ATO TRT 291 2003

O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº TRT MA 01954-2003-000-06-00-8 e decisão plenária de 26.06.03 R E S O L V E: CONCEDER Aposentadoria Compulsória ao servidor RAIMUNDO PEREIRA DE ALMEIDA no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Serviços Gerais, Especialidade Vigilância, Classe "C", Padrão 15, Nível Intermediário, do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal, com fundamento legal no art. 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, c/c o art. 186, inciso II da Lei nº 8.112/90, com proventos formados pelas parcelas referentes ao cargo efetivo mais a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (ANUÊNIO), no percentual de 19% (dezenove por cento), com a incidência da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ), calculada mediante coeficiente 12% (doze por cento) do cargo efetivo consoante Lei nº 10.475/02, com efeitos a partir de 02.07.03, conforme dispõe o art. 187, Estatuído. Publique-se. Recife(PE), 02 de julho de 2003. FERNANDO CABRAL DE ANDRADE Juiz Presidente do Tribunal.

Ato TRT 291 2003 de 02/07/2003