ATO TRT  288/2002
O JUIZ VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no exercício da Presidência, bem como no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, e CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo   TRT MA 042002 (Prots. TRT 1025602 e 1214002), e ainda conforme o decidido na sessão plenária de 15.08.02, no interesse de ANTONIO ROBERTO SOARES, aposentado no cargo de Juiz Titular de Vara, mediante Ato TRT 128, de 04.04.2000, publicado no DOE de 05.04.2000, republicado em 11.04.2000, R E S O L V E CONVERTER os proventos do aposentado, ora calculados na proporcionalidade de 80% (oitenta por cento), para integrais, com efeitos a partir de 06.08.2002, com fundamento legal nos arts. 186, § 1º e 190, caput da Lei  8.11290, aplicados, subsidiariamente, nos termos dos arts. 40, inciso I, e 93, inciso VI, da Constituição Federal. Publique se. Recife(PE), 28 de agosto de 2002. ANA MARIA SCHULER GOMES Juíza Presidente do TRT 6ª Região.
Pub.DOE PE: 300802

Ato TRT 288 2002 de 28/08/2002