ATO TRT 270 2003

O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº TRT-MA-008/2003, bem como Decisão Plenária de 12.06.2003, R E S O L V E: Conceder aposentadoria voluntária com fundamento legal no art.8º, I e II, § 1º,I, "a" e "b" e II da EC nº 20/98, a ROSA MARIA DE CASTRO MEDEIROS, no cargo de Técnico Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão 15, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, com proventos proporcionais equivalentes a 90% (noventa por cento) da remuneração do cargo de Técnico Judiciário, não incidente sobre as vantagens pessoais; 22% (vinte e dois por cento) de ATS, 5/5 (cinco quintos) da Função Comissionada FC-02; Gratificação de Atividade Judiciária calculada mediante o coeficiente de 12% (doze por cento) do cargo efetivo, conforme art. 8º da Lei nº10.475/02; c/c as Leis nºs. 8.911/94, 9.421/96 e 9.527/97, com efeitos a partir da publicação, de acordo com o art.188 da Lei nº8112/90. Publique-se. Recife(PE), 16 de junho de 2003. FERNANDO CABRAL DE ANDRADE, Juiz Presidente do Tribunal.

Ato TRT 270 2003 de 16/06/2003