ATO TRT 267/2003

O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493,de 24 de novembro de 1964, e CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº TRT-MA-067/97 c/c o decidido na sessão plenária de 25.07.02 (Representação TRT SRH-034/02), no interesse de ANGELA DA COSTA LINS PEDROSO, aposentada no cargo de Analista Judiciário, mediante Ato TRT-505/97, de 10.11.1997, publicado no DOE /PE de 11.11.1997, alterado pelo Ato 221/03 de 21/05/03, publicado no DOE/PE de 23/05/03: RESOLVE ALTERAR o percentual de anuênio de 22% para 23%, incluindo-se o percentual de 23% de Adicional de Tempo de Serviço nos proventos da aposentada, a partir da data de aposentadoria, conforme art. 67 da Lei nº 8.112/90.Publique-se.Recife(PE),16 de junho de 2003.FERNANDO CABRAL DE ANDRADE Juiz Presidente do TRT 6ª Região.

Ato TRT 267 2003 de 16/06/03