ATO TRT GP Nº264/2000
A JUÍZA VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no exercício da Presidência , e no uso de suas atribuições legais e regimentais , de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, e tendo em vista o Prot. TRT- 07672/00 (juntado à Representação 054/99), RESOLVE: ALTERAR , com fundamento legal no § do art. 40 da Constituição Federal ( na redação dada pela Emenda nº 20/98), os termos do ATO-TRT- 472/99, de 21/09/1999, publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 23/09/1999, que concedeu aposentadoria a CÍCERO FRANCISCO DE MORAES, no cargo efetivo de Auxiliar Judiciário ( Auxiliar Operacional de Serviços Diversos), Classe C, Padrão 15, Nível Auxiliar , do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal , para incluir no cálculo dos proventos do referido aposentado , apartir de 04/09/1999 ( data da vigência da aposentadoria) , a vantagem de que tratam as Leis nºs 8.911/94 e 9.624/98. Publique-se . Recife(PE), 17 de julho de  2000 ANA MARIA SCHULER GOMES Juíza Vice-Presidente do TRT da 6ª  Região no exercício da Presidência. 

Ato TRT 264 2000 de 17/07/2000