ATO TRT 2632000 

A Exma. Sra. JUÍZA VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o decidido pelo Eg. Plenário deste Regional nos autos do Prot. TRT 0281400, CONSIDERANDO a decisão prolatada pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, constante dos autos do RE 176.150 4, in DJ de 06.08.99, de que é devido o acréscimo de um terço, à indenização por férias não gozadas; CONSIDERANDO que o entendimento firmado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 195227DF, em 27.09.1996, é o de que não é cabível, no cálculo da indenização referente às férias proporcionais, o acréscimo de um terço previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal, R E S O L V E: ALTERAR, com efeitos a partir da sua publicação, o parágrafo único do art. 1º do Ato TRT GP 35599, de 28 de junho de 1999, publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 03.07.99, para os seguintes termos: Art. 1º. (...) Parágrafo único. O acréscimo de um terço previsto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, não será considerado no cálculo da indenização referente às férias proporcionais, em razão do entendimento firmado nesse sentido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 195227DF. Publique se. Recife, 17 de julho de 2000. ANA MARIA SCHULER GOMES Juíza Vice Presidente do TRT da Sexta Região, no exercício da Presidência.

Ato TRT 263 2000 de 17/07/2000