ATO TRT 262000 
O Exmo. Sr. JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, e CONSIDERANDO o decidido nos autos do pedido de revisão de proventos protocolizado em 22.09.99 sob o nº 1416699, do interesse de ALDIRA SANTOS DA SILVA LUCAS, servidora aposentada pelo Ato TRT 09288, de 29.04.88, publicado no DOE PE de 03.05.88, CONSIDERANDO a autorização contida no Ato TRT 46794, na Portaria TRT DG 04699, assim como o disposto no § 8º do art. 40 da Constituição Federal (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 16.12.98), RESOLVE: I EXCLUIR o art. 184, inciso II, da Lei 1.71152, da fundamentação legal do Ato TRT 09288, de 29.04.88, publicado no DOE PE de 03.05.88, que concedeu aposentadoria a ALDIRA SANTOS SILVA LUCAS, no cargo efetivo de Técnico Judiciário (posteriormente transformado em Analista judiciário pela Lei 9.42196) , com o objetivo de exclusão da respectiva vantagem pecuniária a partir de 22.09.99; e II  INCLUIR, na fundamentação legal do referido ato de aposentação, o art. 62, §2º, da Lei 8.11290, cc os arts. 3º da Lei nº 8.91194, 14, §2º , 15 §2º, e 16, da Lei 9.42196, e 40, §8º, da Constituição Federal (com a redação dada pela EC   2098), para inclusão nos cálculos dos proventos da mencionada inativa das parcelas relativas à incorporação de 55 (cinco quintos), sendo 15 (um quinto) da Função Comissionada FC 09   Diretor de Secretaria de JCJ e 45 (quatro quintos) da Função Comissionada FC 02   Assistente, cumulativamente com a opção de 70% (setenta por cento) da Função Comissionada FC   02, com efeitos financeiros a partir de 22.09.99. Publique se. Recife(PE), 19 de janeiro de 2000. JOSIAS FIGUEIRÊDO DE SOUZA. Juiz Presidente do TRT da 6ª Região.

Ato TRT 26 2000 de 19/01/2000