ATO TRT GP 259 2003
O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista os termos do Ofício nº 891/2003/AGU/PU/CE-VIR, de 09 de junho de 2003, CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do Processo nº 2000.81.00.031010-8, em trâmite na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que, reiterando decisão proferida em sede de antecipação de tutela, determina a reintegração de RACHEL CASTRO DE ASSUNÇÃO, dentro do prazo legal, no seu cargo no TRT da 6ª Região, R E S O L V E: I - REINTEGRAR a servidora RACHEL CASTRO DE ASSUNÇÃO, no cargo de Técnico Judiciário (decorrente da transformação, pela Lei nº 9.421/96, do cargo de Atendente Judiciário), do Quadro de Pessoal deste Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região; II – LOTAR a referida servidora na Vara do Trabalho de Escada-PE; III – CONCEDER o prazo de 15 (quinze) dias para que a reintegrada reassuma, neste Regional, o exercício das atribuições inerentes ao referido cargo efetivo; e IV – Este Ato produzirá efeitos a partir da sua publicação. Recife(PE), 11 de junho de 2003. FERNANDO CABRAL DE ANDRADE Juiz Presidente do TRT da Sexta Região

Ato TRT 259 2003 de 11/06/03