ATO TRT Nº 2592000 

A JUÍZA VICE PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no art. 35 da Resolução Administrativa TST nº 6802000, bem como o decidido na Sessão Administrativa de 29.06.00, no expediente protocolizado sob nº 6.51700, RESOLVE regulamentar o Programa de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região – PROADE 6ª, nos termos do presente Ato. CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1º. O Programa de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região – PROADE 6ª permite a aferição dos resultados do trabalho desenvolvido e a identificação das potencialidades e deficiências de cada servidor, tendo como finalidades: I  estimular a melhoria da qualidade e o aperfeiçoamento dos procedimentos de trabalho, com vistas ao aumento da produtividade nas unidades e nos serviços prestados pela instituição; II  desenvolver a capacitação profissional e maximizar o aproveitamento do potencial dos servidores; III  subsidiar ações da área de recursos humanos (lotação, mobilidade, treinamento e desenvolvimento de servidores); IV  promover o processo de avaliação de desempenho de servidores em estágio probatório; V  embasar a promoção nas carreiras, que se dará sempre de um padrão para o seguinte, com o interstício mínimo de um ano; VI  contribuir para a indicação de servidores para o exercício de funções comissionadas; VII  somar pontos para habilitação à licença para capacitação. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 2º. São partes integrantes do Programa de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região – PROADE 6ª: I  Avaliação de Desempenho Funcional; II  Avaliação de Desempenho de Servidores em Estágio Probatório. Art. 3º. O Programa de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região (PROADE 6ª) será aplicado aos servidores pertencentes ao seu Quadro de Pessoal; Art. 4º. O Programa a que se refere este Ato será implantado, coordenado e desenvolvido pela Secretaria de Recursos Humanos, com a supervisão da Diretoria Geral. Art. 5º. A implantação do Programa de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região (PROADE 6ª) será precedida de treinamento específico obrigatório com a finalidade de orientar os avaliadores sobre a sua operacionalização, assegurando a uniformidade de procedimentos e critérios. Art. 6º . As avaliações serão realizadas por meio dos seguintes instrumentos: I  Ficha de Avaliação, na qual são atribuídos pontos para cada fator avaliativo; II  Plano de Ação, que será preenchido pelo avaliador quando forem detectados problemas no decorrer do período avaliativo que possam estar afetando negativamente o desempenho do servidor. Parágrafo único. A Ficha de Avaliação e o Plano de Ação serão assinados pelo avaliador e pelo servidor avaliado. Art. 7º. Cabe ao Serviço de Administração de Pessoal da SRH: I   proceder ao controle do exercício de novos servidores bem assim as alterações de lotação, ocorrências de desligamento e interrupções de exercício de servidores; II  submeter à Administração, através da Diretoria da Secretaria de Recursos Humanos, a listagem com os nomes dos servidores passíveis de promoção e dos servidores não passíveis de promoção, com 30 (trinta) dias de antecedência dos períodos avaliativos estabelecidos no art. 14 do presente Ato. Parágrafo único. Consideram se servidores não passíveis de promoção os posicionados na Classe C, Padrão 35, da Carreira de Analista Judiciário; na Classe C, Padrão 25, da Carreira de Técnico Judiciário; e na Classe C, Padrão 15, da Carreira de Auxiliar Judiciário; e, passíveis de promoção, os que ainda não atingiram os padrões mencionados. CAPÍTULO III DO AVALIADOR Art. 8º. As avaliações serão de responsabilidade do titular da Função Comissionada (FC 08 a 10) a quem o servidor estiver imediatamente subordinado, ou, em seu impedimento, do substituto legal ou eventual e, relativamente às avaliações dos Assessores de Gabinete e Diretores de Secretarias de Varas, do respectivo Juiz Titular; §1º. A chefia intermediária, se houver, deverá participar, auxiliando no fornecimento de subsídios necessários ao acompanhamento e avaliação do servidor. §2º. O servidor que, no período de avaliação, houver trabalhado sob mais de uma chefia, será avaliado por aquela à qual esteve subordinado por mais tempo. §3º. Havendo empate no tempo de serviço prestado sob diferentes chefias, a avaliação caberá a quem por último o servidor estiver subordinado, podendo ser ouvida a chefia anterior. §4º. O avaliador poderá ouvir todas as chefias às quais o servidor prestou serviço durante o período avaliativo, buscando subsídios para embasar seu parecer. CAPÍTULO IV DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Art. 9º. Fica instituída a Comissão de Avaliação de Desempenho, composta por 07 representantes, designados pela Presidência do Tribunal, incumbida do cumprimento dos procedimentos e critérios de avaliação previstos neste Ato. § 1º. A Comissão de que trata o caput deste artigo será constituída pelos seguintes membros: 02 (dois) representantes da Diretoria Geral, 01 (um) representante da Secretaria Geral da Presidência, 01 (um) representante da Secretaria Judiciária, o Diretor da Secretaria de Recursos Humanos, o Diretor do Serviço de Administração de Pessoal e o Diretor do Serviço de Capacitação e Desenvolvimento de Pessoal; § 2º. Caberá ao Diretor da Secretaria de Recursos Humanos a coordenação dos trabalhos da Comissão de que trata o caput deste artigo que terá como Secretário o Chefe do Setor incumbido das atividades relacionadas ao cadastro de pessoal da SRH; § 3º. Os membros da Comissão terão substitutos previamente designados; Art. 10. Compete à Comissão de Avaliação de Desempenho: I   apreciar os resultados das avaliações encaminhados pela Secretaria de Recursos Humanos; II   apreciar os recursos interpostos pelos servidores avaliados, emitindo parecer conclusivo; III   proceder à avaliação especial de desempenho, obrigatória para a aquisição de estabilidade do servidor em estágio probatório, considerando as pontuações obtidas nas avaliações anteriores, oportunidade em que poderá ser convocada a chefia imediata; IV  emitir parecer conclusivo acerca das avaliações apreciadas, encaminhando o ao Diretor Geral da Secretaria do Tribunal, com vistas à homologação pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região. Art. 11. A Comissão poderá ouvir os avaliadores eou servidores avaliados para esclarecimentos com relação às avaliações realizadas e aos recursos interpostos. Art. 12. A avaliação especial, de que trata o inciso III do art. 10, deverá ser submetida à homologação 4 (quatro) meses antes de findo o período de estágio probatório, sem prejuízo da continuidade da apuração dos fatores avaliativos. CAPITULO V DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL Art. 13. A Avaliação de Desempenho Funcional terá por finalidade aferir anualmente o desempenho dos servidores, observados os fatores de assiduidade, disciplina, produtividade, responsabilidade, relacionamento e potencial. Art. 14. A Avaliação de Desempenho Funcional será aplicada nos meses de abril e de outubro de cada ano, devendo abranger o desempenho do servidor no decurso dos 12 (doze) meses imediatamente anteriores. §1º. Serão avaliados no mês de abril os servidores cuja data de ingresso no Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região tenha ocorrido entre os meses de novembro e abril, inclusive. §2º. Serão avaliados no mês de outubro os servidores cuja data de ingresso no Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região tenha ocorrido entre os meses de maio e outubro, inclusive. Art. 15. O período de avaliação será computado em dias corridos, sendo interrompido nos casos de afastamento do exercício do cargo por mais de 90 (noventa) dias em decorrência de: I   licença por motivo de doença em pessoa da família; II  licença por motivo de afastamento do cônjuge; III  licença para atividade política; IV  licença para tratar de interesses particulares; V  afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere; VI  participação em curso de formação, decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Federal. Parágrafo único. Nos casos de interrupção relacionados nos incisos I a VI deste artigo, a contagem do tempo, para efeito de completar o período de doze meses, será reiniciada a partir do término do impedimento. Art. 16. O Serviço de Administração de Pessoal   SAP, nos 5 (cinco) primeiros dias do período a que se refere o caput do art. 14, distribuirá as Fichas de Avaliação de Desempenho Funcional e Planos de Ação aos respectivos avaliadores. Parágrafo único. Os instrumentos mencionados no caput deste artigo deverão ser devolvidos, devidamente preenchidos e assinados, ao Serviço de Administração de Pessoal   SAP, até o décimo dia útil após o seu recebimento. Art. 17. Os servidores colocados à disposição de outros órgãos serão avaliados de acordo com as disposições deste Ato , sendo suas Fichas de Avaliação de Desempenho Funcional e Planos de Ação encaminhados, pelo Serviço de Administração de Pessoal, aos respectivos órgãos, que cumprirão o prazo estabelecido no parágrafo único do artigo anterior. Art. 18. O Serviço de Administração de Pessoal (SAP), de posse das Fichas de Avaliação de Desempenho Funcional e dos Planos de Ação, procederá à apuração dos dados, encaminhando os resultados, logo após, à Comissão de Avaliação de Desempenho. Art. 19. A pontuação máxima a ser alcançada na avaliação corresponde a 200 (duzentos) pontos. §1º. Os servidores aptos à promoção, que obtiverem pontuação entre 140 (cento e quarenta) e 200 (duzentos) pontos, serão promovidos, mediante Ato da Presidência do Tribunal, para o padrão imediatamente superior, com efeitos a contar do mês subseqüente ao da avaliação. §2º. Os servidores que obtiverem pontuação inferior a 140 (cento e quarenta) pontos em 2 (duas) avaliações, consideradas as quatro últimas avaliações, serão dispensados de suas respectivas funções comissionadas. §3º. O servidor dispensado de função comissionada em face do disposto no parágrafo antecedente poderá ser novamente designado, se atingir pontuação superior a 140 (cento e quarenta) pontos na avaliação seguinte. CAPÍTULO VI DA AVALIAÇAO DE DESEMPENHO DE SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual sua aptidão e capacidade para o desempenho das funções inerentes ao cargo serão objeto de avaliação, observados os fatores de assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. Art. 21. A Avaliação de Desempenho de Servidores em Estágio Probatório far se á em conformidade com o estabelecido neste Ato. Parágrafo único. O estágio probatório terá duração de 36 (trinta e seis) meses. Art. 22. Os servidores serão avaliados pela chefia imediata, em 4 (quatro) etapas: no 5º mês, no 12º mês, no 20º mês e no 30º mês, a contar do início do seu exercício no cargo. Parágrafo único. O servidor permanecerá em avaliação até o 36º (trigésimo sexto) mês, prazo final do estágio probatório, observados os fatores enumerados no art. 20 deste Ato. Art. 23. O estágio probatório ficará suspenso durante as seguintes licenças e afastamentos previstos na Lei nº 8.11290: I  licença por motivo de doença em pessoa da família (art. 83); II  licença por motivo de afastamento do cônjuge (art. 84, § 1º); III  licença para atividade política (art. 86); IV  afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere (art. 96); V  participação em curso de formação, decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Federal (art. 20, § 5º acrescentado pela Lei nº 9.52797). Parágrafo único. Nos casos de interrupção relacionados nos incisos I a V deste artigo, a contagem do tempo será reiniciada a partir do término do impedimento. Art. 24. O Serviço de Administração de Pessoal (SAP) encaminhará aos avaliadores os instrumentos de avaliação sempre na primeira quinzena do mês relativo ao vencimento de cada etapa. Parágrafo único. Os instrumentos mencionados no caput deste artigo deverão ser devolvidos, devidamente preenchidos e assinados, ao Serviço de Administração de Pessoal, até o décimo dia útil após o seu recebimento. Art. 25. Os servidores colocados à disposição de outros órgãos serão avaliados de acordo com as disposições deste Ato, sendo os instrumentos de avaliação encaminhados pelo Serviço de Administração de Pessoal aos respectivos órgãos, que cumprirão o prazo estabelecido no parágrafo único do artigo anterior. Art. 26. O Serviço de Administração de Pessoal (SAP), concluídas as etapas de avaliação do estágio probatório, procederá à apuração do resultado final, encaminhando o à Comissão de que trata o capítulo IV deste Ato. §1º. Será atribuído peso 1 (um) para a 1ª (primeira) avaliação, peso 2 (dois) para a 2ª(segunda) avaliação, peso 3 (três) para a 3ª (terceira) avaliação e peso 4 (quatro) para a 4ª (quarta) avaliação. §2º. O resultado final a que se refere o caput deste artigo será obtido mediante cálculo de média ponderada dos totais de cada avaliação. §3º. A Comissão de Avaliação de Desempenho realizará, no 31º (trigésimo primeiro) mês, avaliação especial de desempenho, considerando a pontuação obtida nas avaliações anteriores, podendo convocar a chefia imediata para esclarecimentos. Art. 27. A pontuação máxima a ser alcançada em cada uma das avaliações corresponderá a 200 (duzentos) pontos. §1º. Considerar se á aprovado o servidor que obtiver média de, no mínimo, 140 (cento e quarenta) pontos, equivalente a 70% (setenta por cento) da pontuação máxima. §2º. O servidor considerado aprovado passará, ao término do período de estágio, para o 3º (terceiro) padrão da Classe ”A“ de sua carreira, mediante Ato do Presidente. §3º. O servidor que não alcançar a pontuação mínima prevista no §1º deste artigo será exonerado ou reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, se estável no Serviço Público Federal, na forma dos arts. 34, parágrafo único, inciso I, e 29, inciso I, da Lei n0 8.11290. CAPÍTULO VII DOS RECURSOS Art. 28. É facultado ao servidor avaliado que discordar da sua avaliação encaminhar recurso à Comissão de que trata o Capítulo IV. §1º. Os recursos deverão ser encaminhados no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data de assinatura do servidor na Ficha de Avaliação de Desempenho. §2º. Os recursos deverão indicar o fator componente da Ficha de Avaliação de Desempenho questionado, ou eventual irregularidade identificada na apuração. §3º. Serão indeferidos os recursos em desacordo com o disposto nos parágrafos anteriores deste artigo. Art. 29. A Comissão de Avaliação de Desempenho emitirá, no prazo de 10 (dez) dias, parecer conclusivo, dando ciência por escrito ao avaliador e servidor avaliado. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 30. Os instrumentos das avaliações mencionadas no art. 2º serão aprovados por Ato da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região. Art. 31. Os resultados das Avaliações de Desempenho Funcional e de Servidores em Estágio Probatório serão homologados pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região. Art. 32. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região. Art. 33. Este Ato entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique se. Recife (PE), 11 de julho de 2000. ANA MARIA SCHULER GOMES Juíza Vice Presidente do TRT da Sexta Região, no exercício da Presidência.

Ato TRT 259 2000 de 11/07/2000