ATO TRT 258 2003

O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas nos incisos XXXVII e XLV do art. 24 do Regimento Interno, e tendo em vista o que consta dos autos do Prots. TRT nº 14.662/02 e 09523/02, RESOLVE: Conceder, a partir de 12.09.2002 (data do óbito da instituidora), pensão temporária a MARIA EDUARDA TEODÓSIO GONÇALVES NEVES E EDUARDO JORGE TEODÓSIO GONÇALVES NEVES, menores sob guarda, netos da ex-servidora ativa deste Tribunal FRANCISCA MARTINHA DAS NEVES, cabendo a quota-parte de 50% (cinqüenta por cento) para cada beneficiário da pensão temporária, correspondente à remuneração do "de cujus", nos termos do § 7º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional Nº 20/98 e nos arts.185, inciso II, alínea "a", 215, 216 § 2º , 217, inciso ll, alínea "b" e 218 e seguintes da Lei nº8112/90. Publique-se. Recife, 10 de junho de 2003. FERNANDO CABRAL DE ANDRADE Juiz Presidente do TRT da Sexta Região

Ato TRT 258 2003 de 10/06/03