ATO TRT  258/2002
A JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas nos incisos XVI e XXXVIII do art. 24 do Regimento Interno, e tendo em vista o que consta dos autos do Prot. TRT  1028602, RESOLVE: CONCEDER, a partir de 18.04.02 (data do óbito do instituidor), pensão vitalícia a THEREZINHA MAURO DE ROURE, companheira do ex Juiz inativo deste Tribunal, ALVAMAR FURTADO DE MENDONÇA, na quota de 100% (cem por cento) da remuneração do “de cujus”, nos termos dos arts. 185, II, alínea “a”, 215 e 217, I, “c”, 218, caput, e seguintes da Lei  811290 cc os arts. 40, “caput” e §§ 7º, e 93, VI, da CF (na redação dada pela EC  2098). Publique se. Recife, 31 de julho de 2002. ANA MARIA SCHULER GOMES Juíza Presidente do TRT da Sexta Região. Republicado por ter saído com incorreção.
Pub.DOE PE: 261102

Ato TRT 258 2002 de 31/07/2002