ATO TRT  257/2002
A JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas nos incisos XVI e XXXVIII do art. 24 do Regimento Interno, e tendo em vista o que consta dos autos do Prot. TRT  0969602, RESOLVE: CONCEDER, a partir de 17.06.2002 (data do óbito do instituidor), pensão vitalícia a SOLANGE ESTHER D’ALMEIDA COSTA, viúva do ex servidor inativo deste Tribunal, ANTÔNIO FERREIRA DA COSTA FILHO, na quota de 100% (cem por cento) da remuneração do “de cujus”, nos termos dos arts.185, II, “a”, 215 e 217, I, “a” e 218, caput, da Lei  811290, cc o §7º do art.40 da Constituição Federal (com a redação dada pela EC  2098). Publique se. Recife, 07 de agosto de 2002. ANA MARIA SCHULER GOMES Juíza Presidente do TRT da Sexta Região.
Pub.DOE PE: 080802

Ato TRT 257 2002 de 07/08/2002