ATO TRT  25/2002
A JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido no Prot. TRT 15.55801, CONSIDERANDO a revogação pelo ATO TRT 42900, do ATO TRT 46294, que autorizava a atualização pela UFIR MENSAL, das reposições e indenizações ao erário de que trata o art. 46 da Lei n. 8.11290, em razão da extinção daquele índice de correção pela Medida Provisória n. 1.973 67, de 26.10.00, e suas reedições, CONSIDERANDO que a Medida Provisória n. 2.169 43, de 24.08.01 (que estendeu os 28,86% aos servidores civis do Poder Executivo), determina que a atualização monetária dos valores a esse título devidos até o ano 2000 seja atualizada monetariamente pela variação da UFIR e , a partir de 2001, pelo IPCA E (Índice de Preços ao Consumidor Ampliado   Especial), CONSIDERANDO que o c. Tribunal de Contas da União passou a utilizar a incidência do IPCA como índice de atualização monetária dos débitos e multas imputados por aquele Corte de Contas, a partir de 27.10.2000, data da extinção da UFIR, consoante os termos da Decisão n. 11222000 – TCU – Plenário, CONSIDERANDO a necessidade de normatização no âmbito deste Regional dos critérios para a atualização monetária de valores, tendo em vista a extinção da UFIR e, via de conseqüência, a revogação do ato que regulamentava dita atualização com base na variação dessa unidade de referência, RESOLVE: Art. 1o. DETERMINAR que a atualização monetária dos valores devidos a magistrados e servidores, ativos e inativos, e pensionistas, sejam calculados com base no IPCA E acumulado ao longo do período e até a efetivação do respectivo pagamento, a partir de janeiro de 2001. (MP 2.169 43 e reedições, cc Decisão n. 11222000 – TCU – Plenário) Art. 2o. Caso a fonte geradora do crédito se constitua até o trigésimo (30o) dia do mês, o pagamento ocorrerá na folha do mês subseqüente, não cabendo, nesta hipótese, incidência de atualização monetária. Art. 3o. Os valores a serem ressarcidos ao erário pelos magistrados e servidores, ativos e inativos, e pensionistas, serão atualizados pela variação da UFIR até o ano 2000 e, a partir de janeiro de 2001, pelo IPCA E. Art. 4o. Uma vez verificado o débito de magistrado ou servidor, ativo ou inativo, e pensionistas, com o erário, deverá ser expedida notificação para que o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se manifeste expressamente quanto a forma de reposição aos cofres da União prevista no art. 46 da Lei   8.11290. § 1o. – É facultado ao interessado, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, optar pela devolução em uma única parcela, devendo o desconto ser efetuado na folha de pagamento que se seguir à notificação, salvo na hipótese prevista no art. 47 da Lei n. 8.11290. § 2o. – Efetuada a notificação, e decorrido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem que tenha ocorrido manifestação expressa do interessado a Administração do Tribunal procederá ao desconto em folha na forma prevista pelo art. 46 da Lei n. 8.11290. § 3o. – Se o débito for constituído no mês anterior ao da elaboração da folha de pagamento, a reposição será promovida em uma única parcela, e sem atualização monetária. Art. 5o. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidëncia do Tribunal. Art. 6o. Revogam se as disposições em contrário. Publique se. Recife(PE), 15 de fevereiro de 2002 ANA MARIA SCHULER GOMES   Juíza Presidente do TRT 6a. Região 
Pub.DOE PE: 210202

Ato TRT 25 2002 de 15/02/2002