ATO TRT  252000
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964 e tendo em vista o que consta na Representação TRT SRH 7699, R E S O L V E: CONCEDER aposentadoria compulsória com fundamento legal no art. 40, inciso II, da Constituição Federal vigente, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, cc o art. 186, inciso II e 187, da Lei nº 8.11290, a MARIA EUDA ROCHA TEIXEIRA, no cargo efetivo de Auxiliar Judiciário (Executante Judiciário), Classe ”C“, Padrão 15, Nível Auxiliar do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal, com proventos proporcionais à fração de 1330 (treze, trinta avos), formados pelas parcelas referentes ao cargo efetivo mais a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (QÜINQÜÊNIO), no percentual de 10% (dez por cento), com amparo no art.1º da Lei nº 9.527 de 10.12.97, publicada no DOU de 11.12.97; 55 (cinco quintos), sendo 35 (três quintos) da Função Comissionada FC 02 (Assistente) e 25 (dois quintos) da Função Comissionada FC 03 (Assistente Administrativo), nos termos do parágrafo 2º do art. 62 da Lei 8.11290 cc a Lei nº 8.911, de 12.07.94, IN SAF 0794, bem como o decidido na Representação TRT SP 3994 cc o ATO TRT 46794, Portaria TRT DG 0294 e a MA 05198, com a incidência da Gratificação de Atividade Judiciária, calculada no coeficiente de 2.0, do Adicional de Padrão Judiciário, calculado no coeficiente de 1.10, ambos sobre o valor do vencimento, nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei nº 9.42196; (PCS), com efeitos a partir de 21.12.99, conforme dispõe o art. 187, Estatuído. Publique se. Recife(PE), 18 de janeiro de 2000. JOSIAS FIGUEIRÊDO DE SOUZA. Juiz Presidente do Tribunal.

Ato TRT 25 2000 de 18/01/2000