ATO TRT  242000 
O Exmo. Sr. JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei nº 4.493, de 24 de novembro de 1964, e CONSIDERANDO o decidido pelo Eg. Tribunal Pleno nos autos do Prot. TRT nº 16.18599, juntado à Matéria Administrativa nº TRT MA 004697, de interesse do servidor CLODOALDO BASTOS DE SOUZA, e o disposto no § 8º do art. 40 da Constituição Federal (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 16.12.98), R E S O L V E :ALTERAR, com efeitos a partir de 10.02.98, o Ato TRT 16598, de 09.02.98, publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 10.02.98, para os seguintes termos: ”CONCEDER aposentadoria voluntária, com fundamento legal no art. 40, inciso III, alínea “c”, e § 4º da Constituição Federal, cc art. 186, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 8.11290, e os arts. 5º e 7º da Lei nº 8.16291, a CLODOALDO BASTOS DE SOUZA, no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Serviços Gerais, Especialidade: Motorista Oficial, Classe “C”, Padrão 25, Nível Intermediário, do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal, com proventos proporcionais calculados na base de 3435 (trinta e quatro, trinta e cinco avos), formados pelas parcelas referentes ao cargo efetivo mais a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (QÜINQÜÊNIO), no percentual de 5% (cinco por cento); com a incidência da Gratificação de Atividade Judiciária, calculada no coeficiente de 2.0; do Adicional de Padrão Judiciário, calculado no coeficiente de 1.10, ambos sobre o valor do vencimento; 55 (cinco quintos) da Função Comissionada FC 02   Auxiliar Judiciário, bem como 70% (setenta por cento) do valor da Função Comissionada FC 03   Assistente Administrativo, com amparo nos arts. 67 e 244, da Lei nº 8.11290 (com redação dada pela Lei nº 9.52797); arts. 8º e 13 da Lei nº 9.42196; § 2º do art. 62 da Lei nº 8.11290 cc a Lei nº 8.91194; IN SAF 0794; Portaria TRT 0294; Representação TRT SP 3994 cc Ato TRT 46794; RA 1497; Ato TRT 61597 cc Decisão Plenária prolatada nos autos da MA TRT 5198, assim como na Lei nº 9.62498, com efeitos a partir da publicação, conforme dispõe o art. 188 estatuído.“ Publique se. Recife PE, 18 de janeiro de 2000. JOSIAS FIGUEIRÊDO DE SOUZA. Juiz Presidente do TRT da 6ª Região.

Ato TRT 24 2000 de 18/01/2000