ATO TRT 240/ 2003

O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 19.12.02, e CONSIDERANDO o que consta dos autos da MA-TRT-0027/93, e Processo TCU 018.103/1996, no interesse de MARIA ARLETE MARCELINO DE ALBUQUERQUE, servidora aposentada no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Classe "A", Padrão III, Nível Intermediário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, R E S O L V E : ALTERAR os termos do Ato TRT-216, de 02.05.94, publicado no DOE/PE de 05.05.94, no sentido de : I - EXCLUIR, da fundamentação legal da concessão, o art. 62 da Lei nº 8.112/90, com efeitos a partir de 05.05.94; II - INCLUIR, na fundamentação legal da concessão, o art. 193 da Lei nº 8.112/90, com efeitos a partir de 05.05.94 e até 05.08.02; III - INCLUIR, na fundamentação legal da concessão, o art. 62 da Lei nº 8.112/90 c/c art. 2º e 3º da Lei nº 8.911/94, a incorporação de 5/5 (cinco quintos) aos proventos de sua aposentadoria, sendo 2/5 de FC 02 e 3/5 de FC 05, com efeitos a partir de 06.08.02, data de sua opção. Publique-se. Recife, 02 de junho de 2003.FERNANDO CABRAL DE ANDRADE Juiz Presidente do TRT da Sexta Região.

Ato TRT 240 2003 de 02/06/2003