ATO TRT 234/ 2003

O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº TRT-MA-009/2003, bem como Decisão Plenária de 22.05.2003, R E S O L V E: Conceder aposentadoria voluntária com fundamento legal no art.8º, I , II, III "a" e "b" da EC nº 20/98, a CÍCERO MIGUEL DOS SANTOS, no cargo de Técnico Judiciário (Motorista), Classe C, Nível Intermediário, Padrão 15, Área serviços Gerais, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, com proventos integrais, compostos das vantagens pessoais de 15% (quinze por cento) de Adicional de Tempo de Serviço; 5/5 (cinco quintos) de FC 02; mais Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) sobre o vencimento básico, com fundamento no art. 8º da Lei nº10.475/02; c/c as Leis nºs. 8.911/94, 9.421/96 e 9.527/97, com efeitos a partir da publicação, de acordo com o art.188 da Lei nº 8.112/90. Publique-se. Recife(PE), 28 de maio de 2003. FERNANDO CABRAL DE ANDRADE Juiz Presidente do Tribunal.

Ato TRT 234 2003 de 28/05/2003