ATO TRT  GP   232/2002
Regulamenta os procedimentos relativos à publicação de acórdãos na Intranet e Internet. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que, atualmente, todos os votos e acórdãos do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região são digitados em meio eletrônico; CONSIDERANDO a necessidade de arquivamento, por meio digital, dos acórdãos publicados; CONSIDERANDO a necessidade de disponibilizar na rede interna e na Internet, o inteiro teor desses documentos; CONSIDERANDO que a disponibilização dos acórdãos para consulta em meio eletrônico trará agilidade na pesquisa para magistrados e servidores, além de facilidades para partes e advogados; RESOLVE :Art. 1º. Os Gabinetes de Juízes do Tribunal, após a decisão do processo e assinatura do acórdão, deverão encaminhar, por meio eletrônico, cópia do acórdão para o Setor de Publicação de Acórdãos do Serviço de Processos da Secretaria Judiciária. § 1º. O envio do acórdão será feito por meio de sistema de informação com registro do número do processo, data do envio e login do responsável. § 2º. Os Gabinetes de Juízes deverão gravar os arquivos de acórdão no formato RTF, devendo a Secretaria de Informática proceder aos ajustes necessários nos editores de texto disponibilizados aos Gabinetes.§ 3º   As Secretarias das Turmas deverão encaminhar, por meio eletrônico, cópia das certidões de julgamento dos processos sujeitos ao procedimento sumaríssimo, na forma estabelecida neste artigo. Art. 2º. O Setor de Publicação de Acórdãos, após a confirmação da publicação do acórdão no Diário Oficial, deverá disponibilizar o acórdão para inclusão no banco de dados de acórdãos, informando a data de sua publicação. Art. 3º. A Secretaria de Informática disponibilizará o acórdão enviado pelo Setor de Publicação de Acórdãos na Intranet e Internet do Tribunal. Art. 4º. Os acórdãos disponibilizados na rede corporativa não terão qualquer restrição de acesso para consulta na Internet ou Intranet. Parágrafo único. Após a inclusão do acórdão no banco de dados, será proibida a alteração de seu conteúdo por qualquer usuário da rede, exceto quando solicitado diretamente ao Diretor da Secretaria de Informática, com as devidas justificativas, por escrito. Art. 5º. Os acórdãos publicados anteriormente à vigência do presente Ato deverão ser enviados pelos Gabinetes diretamente à Secretaria de Informática para sua imediata inclusão no banco de dados. Parágrafo único. Quando do envio dos referidos acórdãos, não será necessário informar a data em que foram publicados, apenas que se trata de publicação anterior à vigência deste Ato.Art. 6º. Este ato entrará em vigor a partir 1º de agosto de 2002.Art. 7º. Revogam se as disposições em contrário. Publique se. Cumpra se. Recife, 26 de julho de 2002.ANA MARIA SCHULER GOMES Juíza Presidente
Pub.DOE PE: 270702

Ato TRT 232 2002 de 26/07/2002