ATO TRT  232000
O Exmo. Sr. JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei nº 4.493, de 24 de novembro de 1964, e CONSIDERANDO o decidido nos autos do pedido de revisão de proventos protocolizado em 26.06.97 sob o nº TRT 0920697, de interesse de JOÃO JOSÉ BARBOSA, servidor aposentado pelo Ato TRT 37787, de 1º.12.87, publicado no DOE de 03.12.87, CONSIDERANDO a autorização contida no Ato TRT 46794, na Portaria TRT DG 12696, na Resolução Administrativa nº 01497, deste Regional, e na Ata da 162ª Reunião do Conselho Revisor de Processos Administrativos do TST, de 02.03.95, assim como o preconizado no § 4º da Constituição Federal (alterado para § 8º pela Emenda Constitucional nº 20, de 16.12.98); R E S O L V E : I   EXCLUIR o art. 184, inciso II, da Lei nº 1.71152, da fundamentação legal do Ato TRT 37787, de 1º.12.87, publicado no DOE de 03.12.87, que concedeu aposentadoria a JOÃO JOSÉ BARBOSA, no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Classe Especial, NS 25 (posteriormente transformado para Analista Judiciário, Classe A, Padrão III, pela Lei nº 9.42196), para exclusão da respectiva vantagem pecuniária a partir de 26.06.97; e II   INCLUIR, na fundamentação legal do referido ato concessório, o art. 62, § 2º, da Lei nº 8.11290, cc as Leis nºs 8.91194 e 9.42196 e o § 4º do art. 40 da Constituição Federal (alterado para § 8º pela Emenda Constitucional nº 20, de 16.12.98) para inclusão nos cálculos dos proventos do mencionado inativo da parcela relativa à incorporação de 45 (quatro quintos) do Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria de JCJ, Código DAS 5, transformado em Função Comissionada   Diretor de Secretaria de JCJ   FC 09, com efeitos financeiros a partir de 26.06.97. Publique se. Recife PE, 18 de janeiro de 2000. JOSIAS FIGUEIREDO DE SOUZA. Juiz Presidente do TRT da 6ª Região.

Ato TRT 23 2000 de 18/01/2000