ATO TRT -  GP –229/2004

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 

CONSIDERANDO a necessidade de revisão e adaptação do Ato deste Tribunal que regulamentou a execução do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, previsto na Norma Regulamentadora NR 7 do Ministério do Trabalho, 

RESOLVE:

Art. 1o  ALTERAR a fundamentação legal do ATO-TRT-GP- 305/2001, de 19/07/2001, publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco de 01/09/2001, no tocante à realização de exames médicos periódicos, pelos Magistrados e Servidores Ativos deste Tribunal, de exame de retorno ao trabalho, de exame de mudança de função, e do ônus decorrente da realização dos exames médicos, passando os artigos 6o e seus parágrafos, artigo 7o, artigo 8o e seus incisos, artigo 9o e seu parágrafo único, bem como o artigo 29, do citado ATO, a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6o Os Magistrados e Servidores Ativos deste Tribunal  terão a faculdade de realizar exame médico periódico a cada 02 (dois) anos.

§ 1o Os servidores que apresentarem alguma patologia que necessite de acompanhamento, e os que laborem manipulando solventes deverão apresentar exame médico anual.

§ 2o Os servidores que laborem manipulando solventes a periodicidade dos exames deverá ser semestral.

§ 3o O exame clínico poderá ser realizado no Serviço de Saúde deste Tribunal, devendo o resultado permanecer, obrigatoriamente, em absoluto sigilo.”

“Art. 7º Cabe ao Serviço de Saúde deste Tribunal elaborar a escala de exames obrigatórios descritos neste Ato, comunicando-a previamente, por escrito, ao Magistrado ou à chefia imediata do servidor.”

“Art. 8o Todos os servidores lotados nas Varas do Trabalho, Serviços de Segurança, Transporte e Comunicação (SSTC), Serviço de Manutenção e Assuntos Gerais (SMAG), Serviço de Saúde, Setor de Oficina Gráfica, Setor de Arquivo Geral, bem como aqueles servidores que manipulem máquinas de reprografia, realizarão, obrigatoriamente, o exame de retorno ao trabalho, no dia útil imediatamente anterior ao de volta ao trabalho, na hipótese de afastamento, por motivo de doença ou acidente, em período igual ou superior a 60 (sessenta) dias.”

“Art. 9o Será realizado o exame de mudança de função, sempre que ocorrer alteração de atividade, posto de trabalho ou de setor que exponha o servidor a considerável risco à sua saúde, diferente daquele a que estava exposto antes da mudança.

Parágrafo único. O exame de que trata este artigo deverá ser realizado antes da mudança de função.”

“Art. 29 Será deste Tribunal o ônus pela realização dos exames de caráter obrigatório de que trata este Ato, exceto os exames admissionais, cujo ônus será dos candidatos nomeados.”

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Recife,      de junho de 2004.

            FERNANDO CABRAL DE ANDRADE
              Juiz Presidente do TRT da 6a Região

Ato TRT 229 2004 de 22/06/2004