ATO TRT 223 2003

O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº TRT-MA-007/2003, bem como Decisão Plenária de 15.05.2003, R E S O L V E: Conceder aposentadoria voluntária com fundamento legal no art.40, III, "c" e §4º, da Constituição Federal, a SEVERINO MORAIS BARBOSA, no cargo de Técnico Judiciário, Área de Serviços Gerais, Especialidade em Segurança, Classe C, Padrão 15, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, com proventos proporcionais a 34/35 (trinta e quatro, trinta e cinco avos) da remuneração do cargo de Técnico Judiciário, Classe C, Padrão 15, não incidente sobre as vantagens pessoais; 20% (vinte por cento) de ATS, 5/5 (cinco quintos) da Função Comissionada FC-02, mais 70% (setenta por cento) de FC-02, bem como Gratificação de Atividade Judiciária calculada mediante o coeficiente de 12% (doze por cento) do cargo efetivo, conforme art. 8º da Lei nº10.475/02; e na Lei nº6732/79, art.2º da Lei nº8911/94, Leis nºs. 9.421/96, 9.527/97 e 9624/98, com efeitos a partir da publicação, de acordo com o art.188 da Lei nº8112/90. Publique-se. Recife(PE), 21 de maio de 2003. FERNADO CABRAL DE ANDRADE, Juiz Presidente do Tribunal.

Ato TRT 223 2003 de 21/05/2003