ATO TRT 221 2003
O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, e CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº TRT-MA-067/97 (Prots. TRT 14822/02 e 08788/02), e ainda conforme o decidido na sessão plenária de 08.05.03, no interesse de ÂNGELA DA COSTA LINS PEDROSO, aposentada no cargo de Analista Judiciário, mediante Ato TRT-505/97, de 10.11.1997, publicado no DOE de 11.11.1997, R E S O L V E : CONVERTER os proventos da aposentada, ora calculados na proporcionalidade de 25/30 (vinte e cinco, trinta avos) para integrais, com efeitos a partir de 05.12.2002, com fundamento legal nos arts. 186, § 1º e 190, caput da Lei nº8.112/90. Publique-se. Recife(PE), 21 de maio de 2003. FERNANDO CABRAL DE ANDRADE, Juiz Presidente do TRT 6ª Região.
Republicado por ter saído com incorreção.

Ato TRT 221 2003 de 21/05/2003