ATO TRT GP Nº 220/2000 
O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO,   no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964 , e tendo em vista o que consta dos autos dos Prots. TRT-04366/95 e 16897/99 ( juntados à MA-TRT-0010/91),RESOLVE: ALTERAR , com fundamento legal no § 8º do art. 40, da Constituição Federal ( na redação dada pela Emenda nº 20/98) , os termos do Ato TRT – 155/91, de 17/06/1991, publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco de 19/06/1991, que concede aposentadoria a IVONE RAMOS DA SILVA , no cargo efetivo de Técnico Judiciário , Classe Especial , Referência NS-25, do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal, para, I – Excluir do cálculo dos proventos da referida aposentada : a). Com efeitos a partir de 17/02/1995, a vantagem de que trata o art. 184, inciso II, da Lei nº 1.711/52 c/c o art. 1º da Lei nº 6.701/79; II- Incluir no cálculo dos proventos da referida aposentada: a). Com efeitos a partir de 17/02/1995 , a vantagem de que trata o art. 62, § 2º, da Lei n] 8.112/90, c/c a Decisão constante da letra “d” do item II da Ata da 119ª Reunião do Conselho Revisor de Processos do TST; b).Com efeitos a partir de 1º/01/1997, a vantagem da opção prevista nos arts. 14, § 2º , e 16, da Lei nº 9.421/96; c). Com efeitos a partir 18/12/1997, a vantagem de que trata o item VII , do ato TRT-GP-615/97 , c/c as Leis nºs 8.911/94 e 9.624/98.
Publique-se. Recife(PE), 30 de maio de 2000 JOSIAS FIGUEIRÊDO DE SOUZA.   Juiz Presidente do TRT da 6ª Região.

Ato TRT 220 2000 de 30/05/2000