ATO TRT GP 213/2003

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido nos Prots. TRT Nºs 08.772/01, 18.105/02, 4.248/03 e 07104/03, CONSIDERANDO o disposto no Ato-TRT 391/2002, que assegurou a RACHEL CASTRO DE ASSUNÇÃO, prazo de 15 dias para ser reintegrada, em cumprimento a Tutela Antecipada deferida nos autos da Ação Ordinária nº 2001.81.00.031010-0, pela Juíza Titular da 3ª Vara da Justiça Federal no Estado do Ceará; CONSIDERANDO a perda desse prazo, embora devidamente notificada, o que já foi objeto de comunicação ao mencionado Juízo da 3ª Vara Federal/CE; CONSIDERANDO, a comunicação daquele juízo, em resposta a indagação formulada através de Ofício da Presidência deste Regional, no sentido de que a adoção das providências administrativas previstas para a hipótese de não observância do prazo estipulado para o servidor entrar em exercício não implica em descumprimento da decisão que antecipou a tutela jurisdicional; CONSIDERANDO, finalmente, que aquele Juízo indeferiu pleito de prorrogação da reintegração formulado pela interessada; R E S O L V E : I. DECLARAR a perda do prazo para reintegração de RACHEL CASTRO DE ASSUNÇÃO, em face da Tutela Antecipada supramencionada, ficando sem efeito o Ato-TRT 391/02, a partir do término do prazo ali estipulado. II. COMUNICAR ao Juízo da 3ª Vara da Justiça Federal/CE acerca das providências adotadas, cientificando-se a interessada. Publique-se. Recife, 16 de maio de 2003. FERNANDO CABRAL DE ANDRADE Juiz Presidente do TRT da 6ª Região

Ato TRT 213 2003 de 16/05/2003