ATO TRT  210 2000 

O Exmo. Sr. JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, considerando a decisão prolatada pelo Plenário desta Corte nos autos do Proc. MA TRT 05198 e tendo em vista o que consta dos autos do Prot. TRT 0310400 (juntado à MA TRT 001498), R E S O L V E: ALTERAR, com fundamento legal no §8º do art. 40, da Constituição Federal (na redação dada pela Emenda nº 2098), os termos do Ato TRT 24398, de 26.02.98, publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco de 28.02.98, que concede aposentadoria a MARIA AUXILIADORA LACERDA DE ALBUQUERQUE, no cargo efetivo de Técnico Judiciário (Auxiliar Judiciário), Classe ”C“, Padrão 25, Nível Intermediário, do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal, para incluir, na fundamentação legal da concessão, a vantagem de que trata o item VIII, do Ato TRT GP 61597, cc as Leis nºs 8.91194 e 9.62498, com efeitos a partir de 28.02.98.Publique se. Recife(PE), 22 de maio de 2000. JOSIAS FIGUEIRÊDO DE SOUZA. Juiz Presidente do TRT da 6ª Região.

Ato TRT 210 2000 de 22/05/2000