PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO  TRT- 209/2003

O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, e

CONSIDERANDO o que consta dos autos da MA-32/81, bem como dos PROTs. TRT 11845/96 e 23512/96, e a fim de formalizar a revisão de proventos "post mortem"  de HERCÍLIO ALVES RAMOS, ex- aposentado no cargo efetivo de Analista  Judiciário (Técnico Judiciário), Classe C, Padrão 35, Nível Superior, do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal, requerida pela pensionista ADELMARY SACRAMENTO RAMOS,

			R E S O L V E:

INCLUIR, a partir de 12.07.94, nos termos do Ato TRT 79/84, de 15.05.1984, publicado no DOE-PE de 26.05.1984, que concede aposentadoria ao servidor retrocitado, a fundamentação legal decorrente das seguintes alterações: 

I – CONCEDER, mais três quintos do encargo de Assistente de Secretário, totalizando cinco quintos, com efeitos financeiros a partir de 12.07.1994, de acordo com o §2º do art.62 da Lei nº8112/90 c/c a Lei nº8911/94, IN-Saf-07/94, Resolução nº11, de 26.09.94, do Superior Tribunal de Justiça; Ata da 162ª Reunião do Conselho Revisor de Processos do Tribunal Superior do Trabalho, bem como ATO-TRT-467/94, Portaria TRT-DG-126/96 e MP1480-23/96, de 25.10.96, publicada no DOE/PE de 26.10.96.

Publique-se.

Recife(PE), 15 de maio de 2003.

FERNANDO CABRAL DE ANDRADE
          Juiz Presidente do TRT da 6ª Região

Ato TRT 209 2003 de 15/05/03