PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT - 195/2004

O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964 e tendo em vista o que consta na Matéria Administrativa nº02704-2003-000-06-00-5, bem como Certidão Plenária de 13.05.2004,

R E S O L V E:

APOSENTAR por invalidez com fundamento legal no art.40, §1º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº41/03, c/c art. 186, inciso I, § 1º da Lei 8.112/90,

CRISTINA MARIA DE ALBUQUERQUE MEIRA, no cargo efetivo de Analista Judiciário, Classe “C”, Padrão 15, Nível Superior, Área Judiciária, Especialidade Execução de Mandados, do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal, com proventos integrais, formados pelas parcelas referentes ao cargo efetivo mais a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (ANUÊNIO), no percentual de 9% (nove por cento), 2/5 de FC-05 - Encarregado de Mandados Judiciais, com a incidência da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ), sobre o valor do vencimento, nos termos das Leis nº8.911/94, 9.421/96, 9.527/97, 9.624/98 e 10.475/02, com efeitos a partir da publicação, conforme art. 188 da Lei nº8.112/90. 

Publique-se.
Recife(PE), 20 de maio de 2004.

FERNANDO CABRAL DE ANDRADE 
    Juiz Presidente do Tribunal

Ato TRT 195 2004 de 20/05/2004