ATO TRT 185/ 2003

O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto nos arts. 34, §2º, e 115, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 4º, XIV, da Lei nº 10.520, de 14 de julho de 2002; CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de implantar o acesso deste Tribunal, na modalidade consulta, ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, instituído pelo Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de 2001, conforme o Acordo de Cooperação Técnica celebrado com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em 23 de novembro de 2001; R E S O L V E : Art. 1º Autorizar a utilização do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF nas licitações promovidas por este Tribunal, para os fins previstos no §2º do art. 34 da Lei nº 8.666/93 e no inciso XIV do art. 4º da Lei nº 10.520/02. Art. 2º O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF também poderá ser utilizado nos procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação previstos na Lei nº 8.666/93. Este ato entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e cumpra-se. Recife(PE), 30 de abril de 2003. FERNANDO CABRAL DE ANDRADE Juiz Presidente do TRT Sexta Região

Ato TRT 185 2003 de 30/04/2003