ATO TRT GP 175/2003

O Ex.mo Sr. JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o decidido no Prot. TRT 03854/03; R E S O L V E : I – DECLARAR que o servidor SÁVIO ASSIS DE OLIVEIRA, Técnico Judiciário (PCS), pertencente ao Quadro de Pessoal Permanente deste Regional, esteve à disposição junto a Prefeitura da Cidade do Recife - PE, a fim de exercer a Função de Secretário Adjunto de Educação da Prefeitura da Cidade do Recife, no período de 1º.01.2002 a 31.12.2002; II -PRORROGAR A CESSÃO do mesmo, pelo período de 01(um) ano, a contar de 1º.01.2003, com ônus para este Tribunal, apenas no tocante às vantagens pessoais (ATS), com fundamento legal no art. 93, inciso I, § 1º, da Lei nº 8.112/90, c/c inciso II, da RA nº 007/03. Publique-se. Recife, 23 de abril de 2003. FERNANDO CABRAL DE ANDRADE - Juiz Presidente do TRT da Sexta Região.

Ato TRT 175 2003 de 23/04/03