ATO TRT GP 1732001 
A JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que compete à Justiça do Trabalho recolher e conservar os documentos recebidos e produzidos no exercício das suas funções, CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um tratamento para os documentos e processos produzidos e recebidos por este Regional, que ao mesmo tempo lhes preserve as partes essenciais e evite a superlotação do nosso arquivo, CONSIDERANDO as disposições da Lei   7.627 de 10 de novembro de 1987 e da Resolução Administrativa TRT 2298, que tratam da eliminação de processos judiciários findos, CONSIDERANDO a Resolução Administrativa   744 do TST, de 26 de outubro de 2000, que institui o Programa de Gestão de Documentos daquele colendo Órgão, CONSIDERANDO o Ato TRT GP 96698, que disciplina os serviços prestados pelo Arquivo Geral deste Tribunal, e o disposto no Provimento   0498 da Corregedoria Regional, que no capítulo V disciplina a guarda e inutilização de papéis e o arquivamento, RESOLVE: Art. 1º   Criar a Comissão de Avaliação de Documentos, composta por AUGUSTO CÉSAR RAMOS, Chefe do Arquivo Geral, SOFIA ANA VELOSO DE AZEVEDO, Chefe do Setor de Biblioteca, OSMARINA VIEIRA DE CARVALHO ROCHA, Assistente Secretário da Corregedoria Regional, ÂNGELA MOREIRA DA CUNHA RABELO, Secretária da 2ª Turma, e LUIZ CARLOS CAVALCANTE MONTEIRO FERREIRA, Assessor da Diretoria Geral, sob a coordenação do primeiro, ficando este afastado das atribuições relativas à chefia do Setor de Arquivo Geral durante o período dos trabalhos da comissão, sem prejuízo da remuneração da respectiva FC 05. Art. 2º   Estabelecer que a Comissão de Avaliação de Documentos terá como atribuição disciplinar as diretrizes principais do Programa de Gestão de Documentos Administrativos e dos Processos Judiciais no âmbito do TRT 6ª Região, abrangendo, dentre outros, os seguintes aspectos: I – Elaboração do Plano Geral de Classificação de Documentos; II – Elaboração da Tabela de Temporalidade para os documentos produzidos e recebidos por este Regional; III – Estabelecimento de normas de procedimentos que regulamentem o funcionamento do Arquivo Geral, bem como a tramitação de documentos entres as diversas áreas e Varas do Trabalho e o Arquivo Geral, avaliando a necessidade de alteração do ATO TRT GP 96698 e do Provimento 0498, no que pertine a este tema; IV – Elaboração de proposta de reestruturação administrativa e orgânica para o Setor de Arquivo Geral; V – Definição dos procedimentos necessários à implantação da Resolução Administrativa TRT 2298, para que seja reativado o procedimento de eliminação dos processos judiciários findos, e regulamentada a eliminação da documentação da área administrativa; VI  Apresentação de outras propostas que venham a contribuir para a consecução dos objetivos definidos no Programa de Gestão de Documentos e dos Processos Judiciais. Parágrafo único – Gestão de documentos, na forma da lei, é o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, tramitação, uso, arquivamento, desarquivamento e acesso, nas bases corrente, intermediária e permanente, visando a sua avaliação para descarte ou recolhimento para guarda permanente. Art. 3º   Esta Comissão terá um prazo de 2 (dois) meses, a contar da publicação, para a conclusão e apresentação de seus trabalhos à administração. Art. 4º   Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o item II do Ato TRT GP 78798, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 100798. Publique se e cumpra se. Recife, 25 de abril de 2001, quarta feira. ANA MARIA SCHULER GOMES Juíza Presidente do TRT da 6ª Região.

(REPUBLICADO, POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO) 

Ato TRT 173 2001 de 25/04/2001