ATO TRT GP   172001

A JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando os termos da Resolução Administrativa   1387 deste Tribunal, R  E  S  O  L  V  E: Art. 1º   Delegar atribuições a Diretora Geral da Secretaria deste Tribunal para decidir os expedientes e matérias administrativas relativas aos servidores da Justiça do Trabalho da 6ª Região, salvo quando forem objeto de: a) provimento, vacância, promoção e remoção; b) designação de substitutos, quando envolver servidores de unidades diferentes; c) pedidos de interesse dos servidores lotados nos Gabinetes da Presidência, Vice Presidência e Corregedoria Regional; d) aplicação de penalidades; e) atribuições delegadas aos Exmos. Srs. Juízes deste Tribunal eou Presidentes de JCJ. Art. 2º   Delegar, ainda, atribuições para determinar deslocamentos e conceder diárias aos servidores deste Regional, exceto àqueles lotados nos Gabinetes da Presidência, Vice Presidência e Corregedoria Regional, podendo expedir as correspondentes Ordens de Serviço e enviar as respectivas cópias ao Setor de Diárias e Passagens, da Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF), para os efeitos legais cabíveis. Art. 3º   Autorizar a Diretora Geral da Secretaria deste Tribunal Regional do Trabalho a subdelegar a outrem as atribuições recebidas, de forma específica e com expressa autorização desta Presidência. Art. 4º   O presente ato entra em vigor a partir da data de sua publicação, tem efeitos imediatos e alcança os expedientes eou matéria administração ora em tramitação, tendo vigência limitada até o dia 07 de janeiro de 2003. Art. 5º   Os interessados poderão pedir revisão da decisão da autoridade delegada ou subdelegada à Presidência do Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 7º   Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal, revogadas todas as disposições em contrário. Publique se. Recife, 11 de janeiro de 2001. ANA MARIA SCHULER GOMES Juíza Presidente do TRT da Sexta Região.  

Ato TRT 17 2001 de 11/01/2001