ATO TRT 168/2003

O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964 e, CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº TRT-MA-004/88 c/c o decidido na sessão plenária de 27.02.2003, no interesse de ALDIRA SANTOS DA SILVA LUCAS, Analista Judiciário, aposentada pelo ATO-TRT 92/88, de 29.04.1988, DOE/PE de 03.05.1988, R E S O L V E: EXCLUIR a vantagem de 70% da função comissionada FC-02, prevista no §2º, do art.14, da Lei nº9421/96, a partir de 22.09.1999, tendo em vista a decisão TCU nº753/99, DOU de 18.11.1999, bem como o teor do Parecer nºGO-161 da AGU e do Acórdão nº519/02-TCU, alterando o ATO-TRT-026/00, de 19.01.2000, DOE/PE de 20.01.2000. Publique-se. Recife(PE),15 de abril de 2003. FERNANDO CABRAL DE ANDRADE Juiz Presidente do Tribunal. 

Ato TRT 168 2003 de 15/04/2003