ATO TRT GP  163/2002
A JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, e CONSIDERANDO o que consta dos autos da MA TRT 06297 (PROT. TRT 0270502), e a fim de formalizar a revisão de proventos de MARIA LENICE DE ANDRADE PEDROSA BRITO, servidora aposentada no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Classe C, Padrão 25, nível intermediário do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal, R E S O L V E: INCLUIR nos termos do Ato TRT 464, de 17.10.97, publicado no DOE PE de 21.10.97, que concede aposentadoria à servidora retrocitada, a fundamentação legal decorrente das seguintes alterações: I CONVERSÃO dos proventos proporcionais da aposentadoria em epígrafe, à base de 2630 (vinte e seis trinta avos), em proventos integrais, a partir de 08.07.98, com fundamento legal no art. 190 da Lei   8.11290; II TRANSFORMAÇÃO de 55 (cinco quintos) de FC 02 (Assistente Encarregado de Protocolo) em 55 (cinco quintos) de FC 03 (Assistente Administrativo), bem como a transformação da vantagem de 70% de FC 02 em FC 03, a partir de 18.12.97, de acordo com o Ato TRT 61597 cc o disposto na MA TRT 05198 e o contido nas Leis   8.11290 e   9.62498. Publique se. Recife(PE), 12 de junho 2002. ANA MARIA SHULER GOMES Juíza Presidente do TRT da 6ª Região.
Pub.DOE PE: 140602

Ato TRT 163 2002 de 12/06/2002