ATO TRT-GP- Nº 158/2003

			O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL D0 TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 

CONSIDERANDO as sugestões apresentadas pela Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD) no sentido de promover alterações na regulamentação do Programa de Gestão de Documentos Administrativos e Judiciais, instituído pela Resolução Administrativa n.º 16/2001, de 21 de novembro de 2001, e regulamentado pelos Atos TRT-GP 445/2001 e TRT-GP 426/2002, 

R E S O L V E : 

	Art. 1º ALTERAR o caput do art. 8º do Ato TRT-GP 445/2001 para que passe a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 8º Os autos de processos judiciais findos, isto é, sem pendências processuais de quaisquer espécies e com despacho de arquivamento definitivo, podem ser enviados ao Arquivo Geral, independente da data do aludido despacho. Entretanto, o envio somente deverá ocorrer a partir do segundo ano após  aquele em que se deu o ajuizamento do feito, prazo esse a ser observado por todas as Varas da Sexta Região.”
 
	Art. 2º INCLUIR no art. 8º do Ato TRT-GP 445/2001 um parágrafo, a ser numerado como 3º, passando o atual § 3º para § 4º, e tendo aquele a seguinte redação: 
	“§ 3º Os processos cujos arquivamentos tenham sido ocasionados por inércia das partes deverão ser remetidos ao Arquivo-Geral em lote apartado e acompanhado de listagem própria. Esses processos devem ser identificados com uma tarja vermelha em suas laterais”.

	Art. 3º INCLUIR no art. 13 do Ato TRT-GP 445/2001 um parágrafo, a ser numerado como 3º, passando o atual § 3º para § 4º e renumerando-se os demais em seqüência, tendo aquele a seguinte redação: 
	“§ 3º Na hipótese de o Arquivo-Geral, no momento da triagem para eliminação, verificar a existência de processos arquivados por inércia de partes, deverá relacioná-los em listagem própria e encaminhá-los à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, que notificará ao Juízo da Execução para que se pronuncie acerca da referida eliminação.”

Publique-se.
             
           	             			 	 Recife, 10 de abril de 2003.

             FERNANDO CABRAL DE ANDRADE
                                           			                     Juiz Presidente do TRT da Sexta Região

Ato TRT 158 2003 de 10/04/2003