PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 155/2004

			O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, e

CONSIDERANDO o que consta na MA-TRT-22010-1986-000-06-00-2 e no PROT-TRT nº 20678/03, bem como Decisão Plenária de 01.04.04, de interesse do Juiz Classista de 1ª Instância,  AMAURY MORAIS DE OLIVEIRA, aposentado pelo Ato TRT – 133 de 30.04.86, publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco de 17.05.86,

			R E S O L V E:

TRANSFORMAR os proventos do aposentado, ora calculados na proporcionalidade de 34/35 (trinta e quatro trinta e cinco avos), para integrais, com efeitos a partir de 16.01.04, com fundamento nos arts. 186, § 1º e 190, caput da Lei nº8.112/90 c/c art. 10 da Lei nº 6.903/81 e art. 5º, XXXVI da Constituição Federal.

Publique-se.

Recife(PE), 22  de abril  de 2004.

FERNANDO CABRAL DE ANDRADE 	
 Juiz  Presidente do TRT da 6ª Região 

Ato TRT 155 2004 de 22/04/2004