ATO TRT-GP Nº  154/2004

O EXMO. SR. JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar à atuação da Comissão Permanente de Licitação, os termos do artigo 38 e 51 da Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/93),
 
CONSIDERANDO que os processos licitatórios em as todas as suas modalidades, excetuando-se a modalidade pregão, são processados por uma única Comissão Permanente de Licitação, nos termos do ATO TRT-GP nº 005/2000,

CONSIDERANDO que a uniformização de procedimento dos processos licitatórios na modalidade pregão são coordenados pela única Comissão Permanente de Licitação, nos termos do ATO TRT-GP nº 324/2003,

                            RESOLVE: 

	I - DETERMINAR  que a única Comissão Permanente de Licitação deverá ser composta por 03 (três) membros: Um servidor ocupante de cargo efetivo e de cargo em comissão código TRT-6ª CJ-2 (cód 980) para presidir a referida comissão, e os demais, sendo pelo menos um ocupante de cargo efetivo, ambos com função comissionada FC05 (cód. 1029 e 1030). Sendo designados dois suplentes nos mesmos moldes para funcionar na referida Comissão, por ocasião dos impedimentos e ausência dos seus membros;

II – DETERMINAR ainda que a Comissão será auxiliada nos seus trabalhos por um Secretário, ocupante da função FC03 (cód. 1276);

	III - DETERMINAR que caberá a esta única Comissão Permanente de Licitação processar e julgar os processos licitatórios em todas as modalidades previstas em lei. Sendo ainda da sua atribuição e competência a uniformização de procedimentos na modalidade pregão.

	IV – Ficam revogadas as disposições em contrário.
		
	Publique-se e cumpra-se.

Recife, 23 de abril de 2004.

FERNANDO CABRAL DE ANDRADE
Juiz Presidente do TRT da Sexta Região

Ato TRT 154 2004 de 23/04/2004