ATO TRT 1432000 

O ExmO. Sr. JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, e tendo em vista o que consta dos autos do Prot. TRT  0297700 (juntado à MA TRT 002994), R E S O L V E: ALTERAR, com fundamento legal no § 8º do art. 40, da Constituição Federal (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 16.12.98) o Ato TRT   54694, de 05.12.94, publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 06.12.94, que concede aposentadoria a CRISOLITA ALBUQUERQUE DE ANDRADE, no cargo efetivo de Auxiliar Judiciário, Classe ”A“, Padrão III, Nível Intermediário do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal, para incluir, no cálculo dos seus proventos: I   com efeitos a partir de 1º.01.95, a vantagem de que trata a Resolução Administrativa TRT 01295, de 27.04.95, publicada no DOE de 05.05.95; II   com efeitos a partir de 1º. 01. 97, a vantagem da opção prevista nos arts. 14, § 2º, e 16, da Lei nº 9.42196; III   com efeitos a partir de 18.12.97, a vantagem de que trata o item VII, do Ato TRT GP 61597, cc as Leis nºs 8.91194 e 9.62498. Publique se. Recife(PE), 10 de 04 de 2000. JOSIAS FIGUEIRÊDO DE SOUZA Juiz Presidente do TRT da Sexta Região.

Ato TRT 143 2000 de 10/04/2000