ATO TRT  13 2002 
O EX.MO SR. JUIZ VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no exercício da Presidência e no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei   4.493, de 24 de novembro de 1964, tendo em vista o que consta na Representação TRT SRH 0402, bem como Decisão Plenária de 31.01.2002, RESOLVE, Conceder aposentadoria compulsória com fundamento legal no art. 40, inciso II, da Constituição Federal vigente, com nova redação dada pela Emenda Constitucional   20, cc o art. 186, inciso II e 187, da Lei   8.11290, a GERALDO SANT’ANNA DE ANDRADE, no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Serviços Gerais, Especialidade Vigilância, Classe “C”, Padrão 25, Nível Intermediário, do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal, com proventos proporcionais calculados na base de 2935 (vinte e nove, trinta e cinco avos), formados pelas parcelas referentes ao cargo efetivo mais a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço no percentual de 16% (dezesseis por cento), com amparo no art. 1º da Lei   9.52797 e 55 (cinco quintos) da Função Comissionada FC 01, com a incidência do Adicional de Padrão Judiciário APJ e da Gratificação de Atividade Judiciária GAJ, calculadas, respectivamente, no coeficiente de 1.10 e 2.0 sobre o valor do vencimento, nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei   9.42196 (PCS), com efeitos a partir de 30.01.02, conforme dispõe o art. 187, Estatuído. Publique se. Recife PE, 29 de janeiro de 2002. FERNANDO CABRAL DE ANDRADE Juiz Vice Presidente do TRT da 6ª Região no exercício da Presidência.
Republicado por haver saído com incorreção.
Pub.DOE PE: 050202

Ato TRT 13 2002 de 29/01/2002