ATO TRT GP N.º 1272000
Regulamenta os procedimentos relativos à expedição e cumprimento de precatórios.

A PRESIDÊNCIA, VICE PRESIDÊNCIA e a CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que à Presidência do Tribunal incumbe conduzir e fiscalizar o cumprimento de precatórios; CONSIDERANDO que, por delegação da Presidência, através do Ato TRT GP 01399, as atribuições concernentes ao cumprimento dos precatórios estão sob a competência da Vice Presidência; CONSIDERANDO que este ato trata também de matéria da competência da Corregedoria Regional; CONSIDERANDO a necessidade de uniformização de procedimentos relativos à expedição e cumprimento de precatórios, no âmbito deste Regional, RESOLVEM instituir o seguinte ato:
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
CAPÍTULO I   DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Os procedimentos administrativos relativos aos Requisitórios Precatórios, no Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região TRT, serão de competência da Presidência e, por delegação, da Vice Presidência.
Parágrafo Único. Todos os documentos referentes aos Requisitórios Precatórios serão protocolizados pelo Setor de Precatórios, após o encaminhamento pelo Protocolo Geral.
CAPÍTULO II   DA INSTRUÇÃO DOS PRECATÓRIOS
Seção I   Do ofício precatório
Art. 2º. A Vara do Trabalho encaminhará à Presidência do Tribunal, após o trânsito em julgado da decisão proferida no processo de execução, o ofício precatório, informando:
I   número do processo;
II   nome das partes no processo;
III   nome, número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil   OAB e endereço do representante do(s) exeqüente(s);
IV   endereço da executada;
V   valor total da execução, que deve estar em conformidade com o do mandado de citação, ou valor determinado na decisão proferida na execução, sem novas atualizações. 
VI   discriminação do(s) beneficiário(s) e respectivo(s) valor(es), observando os seguintes parâmetros:
a) Exequente(s):
1. nome do primeiro beneficiário seguido da expressão ”e outro (=02)“, quando dois beneficiários, ou da expressão ”e outros (=x)“, quando mais de dois, onde x representa o número total de exeqüentes beneficiários;
2. valor total da requisição, individualizado por exequente.
b) Honorários Advocatícios:
1. nome do primeiro beneficiário seguido da expressão ”e outro (=02)“, quando dois beneficiários, ou da expressão ”e outros (=x)“, quando mais de dois, onde x representa o número total de advogados beneficiários;
2. valor total de honorários advocatícios.
c) Honorários Periciais:
1. nome do primeiro beneficiário seguido da expressão ”e outro (=02)“, quando dois beneficiários, ou da expressão ”e outros (=x)“, quando mais de dois, onde x representa o número total de peritos beneficiários;
2. valor total de honorários periciais.
d) Custas Processuais:
1. valor total de custas processuais.
Contribuição Previdenciária:
1. valor total da contribuição previdenciária, quando for o caso, devida pela executada.
VII   data de atualização dos cálculos;
VIII   indicação de que se trata de precatório complementar, se for o caso, informando o número do precatório anterior.
Art. 3º. O ofício precatório será instruído com as peças indicadas no Anexo I.
Parágrafo Único. Em se tratando de precatório complementar, o ofício precatório será instruído com as peças indicadas no Anexo II.
Art. 4º. O ofício precatório será expedido imediatamente, após o despacho que determinou sua expedição.
Seção II   Da autuação
Art. 5º. Os ofícios precatórios recebidos no Setor de Precatórios serão autuados com numeração exclusiva e cadastrados no sistema informatizado, na ordem de recebimento, com a sigla ”RP“, indicativa de Requisitório Precatório, acrescida da letra ”m“, para os municipais, ”e“, para os estaduais, e ”f“, para os federais.
Parágrafo Único. Os precatórios cujo objeto seja a diferença de atualização monetária e juros, decorrente de pagamento em precatório anterior, já expedido nos autos originários, serão, ainda, identificados com a expressão ”COMPLEMENTAR“.
Art. 6º. No sistema informatizado lançar se á o valor a ser requisitado e respectiva data de atualização, em conformidade com o ofício precatório e peças anexadas. 
Seção III – Da Verificação das peças
Art. 7º. Feita a verificação das peças, os autos seguirão conclusos ao Juiz Presidente do Tribunal para:
I   ausente alguma delas, determinar a regularização pela Vara do Trabalho requisitante, no prazo de 5 (cinco) dias, impreterivelmente, sob pena de arquivamento. 
II   completa a documentação, determinar o encaminhamento à Advocacia Geral da União da Quinta Região, no caso de precatórios federais, ou ao Ministério Público do Trabalho   Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região, na hipótese de precatórios estaduais e municipais, para que, no prazo legal, se manifestem acerca da correta formação do precatório, no que pertine, unicamente, à regularidade do traslado das peças para formação do instrumento.
III   constatada a duplicidade de objeto com precatório anterior, quitado ou não, já expedido nos autos originários, determinará, seu arquivamento.
Parágrafo Único. As questões judiciais devem ser discutidas perante a Vara do Trabalho requisitante, mercê da natureza administrativa do requisitório precatório.
Seção IV   Do ofício requisitório
Art. 8º. Regularmente instruídos os autos, inclusive com parecer do Advocacia Geral da União da Quinta Região, ou Ministério Público do Trabalho   Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região, conforme o caso, será expedido o ofício requisitório ao órgão devedor, para que proceda a inclusão na sua proposta orçamentária.
Parágrafo Único. As executadas União, Estado, Município, Autarquias e Fundações Públicas, serão notificadas através de Oficial de Justiça, na forma estatuída no artigo 12, incisos I, II e VI do Código de Processo Civil, pela ordem de nomeação. 
Art. 9º. O valor requisitado, constante do mandado de citação ou da sentença proferida na execução, deverá ser, obrigatoriamente, corrigido pelo Ente Público, quando de sua inscrição no orçamento, em obediência à ordem contida no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição Federal, observando a legislação vigente quanto à correção monetária e aos juros moratórios. 
Parágrafo Único. Havendo previsão legal, o Tribunal, na época oportuna, encaminhará à Secretaria de Orçamento Federal, por intermédio do Tribunal Superior do Trabalho, a relação de débitos oriundos de precatórios federais, devidamente corrigidos, para a inclusão na proposta orçamentária.
Art. 10. Após a comprovação, pelo Oficial de Justiça, do recebimento do ofício requisitório pela executada, o Setor de Precatórios expedirá oficio à Vara do Trabalho requisitante, informando:
I   o número do precatório;
II   a data de recebimento do ofício requisitório pela executada;
III   a data limite para pagamento.
Parágrafo Único. Recebido o ofício mencionado no caput, a Vara do Trabalho requisitante deverá proceder à notificação das partes, por meio de edital publicado no Diário Oficial.
Art. 11. Os autos do precatório permanecerão aguardando o cumprimento no Setor de Precatórios.
CAPÍTULO III – DO PAGAMENTO E DA QUITAÇÃO
Art. 12. Os pagamentos dos precatórios, à exceção dos incluídos no orçamento do Tribunal, deverão ser feitos através de depósito judicial no Posto de Serviço da Caixa Econômica Federal, situado na sede do TRT, à disposição do Presidente do Tribunal.
Parágrafo Único. Ao depositante incumbe provar o depósito nos autos.
Art. 13. O Presidente do Tribunal procederá à transferência do valor à Vara do Trabalho requisitante, a fim de que ali seja efetuada a liberação do crédito aos beneficiários.
Art. 14. O precatório será considerado quitado quando pago o valor que deveria ter sido incluído na proposta orçamentária, nos termos do artigo 11.
Parágrafo Único. Diferenças decorrentes de atualização monetária e juros moratórios poderão ser cobradas através de precatório complementar, a critério do Juízo da execução.
CAPÍTULO IV – DA INOBSERVÂNCIA DO PAGAMENTO
Seção I – Do descumprimento de ordem judicial
Art. 15. O descumprimento de ordem judicial, implicará, conforme o caso, seqüestro ou pedido de intervenção, sem prejuízo da adoção de outras medidas previstas na legislação vigente.
Seção II – Do seqüestro
Art. 16. O pedido de seqüestro deve ser feito pelo credor preterido ao Presidente do Tribunal, a quem cabe processá lo, nos autos do precatório.
Art. 17. Recebido o pedido de seqüestro, será notificada a requerida executada para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, impugná lo, e no mesmo prazo, informar ao Presidente do Tribunal a situação do precatório, indicando a época (dia, mês e ano) em que ocorreu a inclusão no orçamento de dotação suficiente à satisfação do débito, bem como a posição na ordem cronológica de apresentação e a previsão de pagamento.
Art. 18. Transcorrido o prazo concedido à requerida executada, com ou sem resposta, os autos seguirão conclusos ao Juiz Presidente do Tribunal para:
I   não demonstrada, de forma inequívoca, o desrespeito à ordem cronológica no pagamento do precatório, indeferir o pedido de seqüestro, dando ciência às partes;
II   demonstrada a inversão da ordem cronológica no pagamento do precatório, isto é, a preterição ao direito de precedência do credor, por qualquer forma, inclusive a realização de acordo, determinar a sua remessa ao Ministério Público do Trabalho   Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região, para oferecimento de parecer.
Art. 19. Após o parecer do Ministério Público do Trabalho   Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região, se for o caso, o Presidente do Tribunal decretará o seqüestro da quantia suficiente para a quitação do precatório.
Seção III   Da intervenção
Art. 20. O Presidente do Tribunal, após a ouvida do Ministério Público do Trabalho   Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região, solicitará a intervenção no órgão público na hipótese do não pagamento do precatório no prazo legal ou do descumprimento da ordem judicial da inscrição do débito no orçamento público.
§ 1º. Sendo executada a Fazenda Pública Municipal, será oficiado o Procurador   Geral de Justiça do Estado de Pernambuco, com cópia de peças dos autos, para que, se entender cabível, promova a representação de intervenção municipal, junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em face do que dispõem os artigos 35, inciso IV da Constituição Federal, e 91, inciso IV, § 2º da Constituição do Estado de Pernambuco.
§ 2º. No caso da Fazenda Pública Estadual, será oficiado o Ministro   Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, de igual sorte, com cópias do inteiro teor dos autos, para que encaminhe ao Procurador Geral da República, o qual solicitará junto ao Supremo Tribunal Federal intervenção federal no Estado   Membro, ante o que determina o inciso VI do art. 34 da Constituição Federal.
CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. A pessoa jurídica de direito público informará ao Tribunal, até 31 de dezembro, se fez incluir no orçamento do ano subseqüente os precatórios apresentados até 1º de julho.
Art. 22. No mês de março será encaminhado à Vara do Trabalho requisitante um relatório dos precatórios cujos registros acusem o não pagamento, solicitando a ratificação dos dados.
Art. 23. Os precatórios com data limite até 1994, cujos valores de inscrição apresentam padrão monetário diferente do atual, terão seus valores atualizados até 1º de julho de 1994 para que sejam expressos em Real (R$).
Art. 24. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 25. Revogam se as disposições em contrário. 
Recife, 03 de abril de 2000, segunda feira.
JOSIAS FIGUEIRÊDO DE SOUZA
Juiz Presidente
ANA MARIA SCHULER GOMES
Juíza Vice Presidente
FERNANDO CABRAL DE ANDRADE
Juiz Corregedor Regional
ANEXO I DO ATO TRT GP Nº1272000
ANEXO AO OFÍCIO...............................: VARA DO TRABALHO REQUISITANTE: PROCESSO Nº......................................: 
PEÇAS ENCAMINHADAS PARA A FORMAÇÃO DO PRECATÓRIO
FASE DE CONHECIMENTO
PEÇAS BÁSICAS1PETIÇÃO INICIAL 2PROCURAÇÕES OU ATA DE AUDIÊNCIA COM MANDATO TÁCITO OU CERTIDÃO DO DIRETOR 3SENTENÇA DE 1º GRAU 4CERTIDÃO DA NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO, SE FOR O CASO  5DESPACHO DE REMESSA DE OFÍCIO AO TRT 6ACÓRDÃO DO TRT 7CERTIDÃO DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRT 8CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACORDÃO DO TRT
(DECURSO DO PRAZO P INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA) SE HOUVER RECURSO DE REVISTA (ALÉM DAS PEÇAS 01 A 07)9DESPACHO QUE ADMITIU OU NÃO O RECURSO DE REVISTA 10CERTIDÃO DA PUBLICAÇÃO DO DESPACHO PROFERIDO NO RECURSO DE REVISTA SE ADMITIDA A REVISTA (ALÉM DAS PEÇAS 01 A 07, 09 E 10)11ACÓRDÃO DO TST 12CERTIDÃO DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TST 13CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACORDÃO DO TST SE NÃO ADMITIDA A REVISTA (ALÉM DAS PEÇAS 01 A 07, 09 E 10)14CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACORDÃO DO TRT SE HOUVER AGRAVO DE INSTRUMENTODESPACHO DENEGATÓRIO DO RR (ALÉM DAS PEÇAS 01 A 07, 09 E 10)15CERTIDÃO DE INTERPOSIÇÃO DO AI PARA O TST 16DESPACHO OU ACÓRDÃO DO TST NO AI 17CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO OU ACÓRDÃO 18CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DO AI 

FASE DE EXECUÇÃO
PEÇAS BÁSICAS19CONTA DE LIQUIDAÇÃO 20DECISÃO PROFERIDA SOBRE CONTA DE LIQUIDAÇÃO 21CITAÇÃO DA ENTIDADE DEVEDORA (ART 12 DO CPC) 22CERTIDÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO 23CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
(DECURSO DO PRAZO P INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO) 24DESPACHO DETERMINANDO EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO PRECATÓRIO SE HOUVER EMBARGOS À EXECUÇÃO (ALÉM DAS PEÇAS 19 A 22 E 24)25SENTENÇA DE EMBARGOS 26CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
(DECURSO DO PRAZO P INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO) SE HOUVER AGRAVO DE PETIÇÃO (ALÉM DAS PEÇAS 19 A 22, 24 E 25)27ACÓRDÃO DO TRT NO AP 28CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO 29CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO AP
(DECURSO DO PRAZO P INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA) SE HOUVER RECURSO DE REVISTA (ALÉM DAS PEÇAS 19  A 22, 24, 25, 27 E 28)30DESPACHO QUE ADMITIU OU NÃO O RECURSO DE REVISTA 31CERTIDÃO DA PUBLICAÇÃO DO DESPACHO PROFERIDO NO RECURSO DE REVISTA SE ADMITIDA A REVISTA (ALÉM DAS PEÇAS 19  A 22, 24, 25, 27, 28, 30 E 31)32ACÓRDÃO DO TST 33CERTIDÃO DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TST 34CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACORDÃO DO TST SE NÃO ADMITIDA A REVISTA (ALÉM DAS PEÇAS 19 A 22, 24, 25, 27, 28, 30 E 31)35CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACORDÃO DO TRT SE HOUVER AGRAVO DE INSTRUMENTODESPACHO DENEGATÓRIO DO RR (ALÉM DAS PEÇAS 19  A 22, 24, 25, 27, 28, 30 E 31)36CERTIDÃO DE INTERPOSIÇÃO DO AI PARA O TST 37DESPACHO OU ACÓRDÃO DO TST NO AI 38CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO OU ACÓRDÃO 39CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DO AI 
ANEXO II DO ATO TRT GP Nº 1272000
ANEXO AO OFÍCIO...............................: VARA DO TRABALHO REQUISITANTE: PROCESSO Nº......................................: 
PEÇAS ENCAMINHADAS PARA A FORMAÇÃO DO PRECATÓRIO
(PRECATÓRIO COMPLEMENTAR)
FASE DE CONHECIMENTO
PEÇAS BÁSICAS1PETIÇÃO INICIAL 2PROCURAÇÕES OU ATA DE AUDIÊNCIA COM MANDATO TÁCITO OU CERTIDÃO DO DIRETOR 3SENTENÇA DE 1º GRAU 4CERTIDÃO DA NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO, SE FOR O CASO  5DESPACHO DE REMESSA DE OFÍCIO AO TRT 6ACÓRDÃO DO TRT 7CERTIDÃO DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRT 8CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACORDÃO DO TRT
(DECURSO DO PRAZO P INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA) SE HOUVER RECURSO DE REVISTA (ALÉM DAS PEÇAS 01 A 07)9DESPACHO QUE ADMITIU OU NÃO O RECURSO DE REVISTA 10CERTIDÃO DA PUBLICAÇÃO DO DESPACHO PROFERIDO NO RECURSO DE REVISTA SE ADMITIDA A REVISTA (ALÉM DAS PEÇAS 01 A 07, 09 E 10)11ACÓRDÃO DO TST 12CERTIDÃO DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TST 13CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACORDÃO DO TST SE NÃO ADMITIDA A REVISTA (ALÉM DAS PEÇAS 01 A 07, 09 E 10)14CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACORDÃO DO TRT SE HOUVER AGRAVO DE INSTRUMENTODESPACHO DENEGATÓRIO DO RR (ALÉM DAS PEÇAS 01 A 07, 09 E 10)15CERTIDÃO DE INTERPOSIÇÃO DO AI PARA O TST 16DESPACHO OU ACÓRDÃO DO TST NO AI 17CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO OU ACÓRDÃO 18CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DO AI 

EXECUÇÃO COMPLEMENTAR
PEÇAS BÁSICAS19CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO COM DEDUÇÃO DO VALOR PAGO 20DECISÃO PROFERIDA SOBRE CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO 21CITAÇÃO DA ENTIDADE DEVEDORA (ART 12 DO CPC) 22CERTIDÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO 23CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
(DECURSO DO PRAZO P INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO) 24DESPACHO DETERMINANDO EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO PRECATÓRIO COMPLEMENTAR SE HOUVER EMBARGOS À EXECUÇÃO (ALÉM DAS PEÇAS 19 A 22 E 24)25SENTENÇA DE EMBARGOS 26CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
(DECURSO DO PRAZO P INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO) SE HOUVER AGRAVO DE PETIÇÃO (ALÉM DAS PEÇAS 19 A 22, 24 E 25)27ACÓRDÃO DO TRT NO AP 28CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO 29CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO AP
(DECURSO DO PRAZO P INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA) SE HOUVER RECURSO DE REVISTA (ALÉM DAS PEÇAS 19  A 22, 24, 25, 27 E 28)30DESPACHO QUE ADMITIU OU NÃO O RECURSO DE REVISTA 31CERTIDÃO DA PUBLICAÇÃO DO DESPACHO PROFERIDO NO RECURSO DE REVISTA SE ADMITIDA A REVISTA (ALÉM DAS PEÇAS 19  A 22, 24, 25, 27, 28, 30 E 31)32ACÓRDÃO DO TST 33CERTIDÃO DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TST 34CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACORDÃO DO TST SE NÃO ADMITIDA A REVISTA (ALÉM DAS PEÇAS 19 A 22, 24, 25, 27, 28, 30 E 31)35CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACORDÃO DO TRT SE HOUVER AGRAVO DE INSTRUMENTODESPACHO DENEGATÓRIO DO RR (ALÉM DAS PEÇAS 19  A 22, 24, 25, 27, 28, 30 E 31)36CERTIDÃO DE INTERPOSIÇÃO DO AI PARA O TST 37DESPACHO OU ACÓRDÃO DO TST NO AI 38CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO OU ACÓRDÃO 39CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DO AI 

Ato TRT 127 2000 de 03/04/2000