PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 118/2004

O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº TRT-MA-02817-2003-000-06-00-0, bem como Decisão Plenária de 18.03.2004,  

R E S O L V E:

APOSENTAR por invalidez com fundamento legal no art.40, §1º, inciso I da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03,  c/c art. 186, inciso I, § 1º da Lei 8.112/90,    

                                               WILLER BRENO SAMPAIO MENDES, no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Classe “C”, Padrão 15, Nível Intermediário, Área Administrativa, do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal, com  proventos integrais formados pelas parcelas referentes ao cargo efetivo mais a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (ANUÊNIO), no percentual de 9% (nove por cento),  5/5 de FC 02, com a incidência da Gratificação de Atividade Judiciária -GAJ sobre o valor do vencimento, nos termos dos art. 13 da Lei nº 9.421/96 e art.8º da Lei nº10.475/02, mais a Vantagem Pecuniária Individual instituída pela Lei nº 10698/03, com efeitos a partir da publicação, conforme art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se.
Recife(PE), 31 de março  de 2004.

FERNANDO CABRAL DE ANDRADE 
    Juiz Presidente do Tribunal

Ato TRT 118 2004 de 31/03/2004