ATO TRT 117/2003

O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964 e tendo em vista Sessão Plenária de 23.01.2003 e o que consta no Processo Administrativo nº TRT-MA-00013/2002, R E S O L V E: APOSENTAR, por invalidez permanente, com fundamento legal no art. 38 do Regimento Interno do TRT da 6ª Região, c/c os arts. 74 e 76, da Lei Complementar nº 35/79, e art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal ,LIANA CABRAL DE SOUZA BARROS, no cargo de Juiz do Trabalho Titular de Vara, com proventos integrais e de acordo com os arts. 65, inciso VIII, e 75, da Lei Complementar nº 35/79, e a Lei nº 10.474/02, com efeitos a partir da data de publicação. Publique-se. Recife(PE), 11 de março de 2003. FERNANDO CABRAL DE ANDRADE Juiz Presidente do Tribunal

Ato TRT 117 2003 de 11/03/2003