PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT-116/2004.

O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas nos incisos XXXVIII e XLVI do art. 24 do Regimento Interno, e tendo em vista o que consta dos autos do Prot. TRT nº  01535/04, 

RESOLVE:

Conceder, a partir de 01.02.2004 (data do óbito do instituidor), pensão vitalícia a IRENE GONÇALVES CARNEIRO, viúva do ex-juiz classista aposentado deste Tribunal CLÁUDIO MÁRIO CARNEIRO, na cota de 100% (cem por cento), perfazendo 100% (cem por cento) dos proventos do “de cujus”, nos termos dos arts. 185, II, “a”, 215, 216, 217, I, “a” da Lei nº 8.112/90 c/c art. 40, §§ 7º e 8º  da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, em face da MP nº  167/04, de 20/02/2004.

Publique-se.

Recife, 30 de  março de 2004.

FERNANDO CABRAL DE ANDRADE
    Juiz Presidente do TRT da Sexta Região

Pensão/ato/cláudiomáriocarneiro04/fmb

,

Ato TRT 116 2004 de 30/03/2004