ATO TRT  1162001 

A JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, e tendo em vista o que consta dos autos do Prot. TRT 1889100 (juntado à MA TRT 001089), R E S O L V E: ALTERAR os termos do ATO TRT 247, de 22.06.89, publicado no DOE PE de 23.08.89, que concede aposentadoria a ADAUTO ALVES CAMELLO, no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Classe Especial, Referência NS 25, do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal, para I   EXCLUIR, da fundamentação legal da concessão da referida aposentadoria, o art. 184, inciso II, da Lei 1.71152, e excluir, do cálculo dos respectivos proventos, o valor correspondente a essa vantagem, com efeitos a partir de 11.12.00; II   INCLUIR, na fundamentação legal da concessão da referida aposentadoria, o art. 62, parágrafo 2º, da Lei   8.11290 cc a Lei 8.91194 de 12.07.94; IN SAF 0794 e o ATO   TRT   46794 e o § 8º do art. 40, da CF, na redação dada pela EC   2098, e incluir, no cálculo dos respectivos proventos, o valor correspondente à parcela de incorporação de 25 (dois quintos) a nível da Função Comissionada  FC 05Assistente Secretário Assistente do Diretor de Secretaria de Vara, com efeitos a partir de 11.12.00;Publique se. Recife(PE), 02 de março de 2001. ANA MARIA SCHULER GOMES Juíza Presidente do TRT da Sexta Região  

Ato TRT 116 2001 de 02/03/2001