PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT-115/2004.

O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas nos incisos  XXXVIII e XLVI do art. 24 do Regimento Interno, e tendo em vista o que consta dos autos do Prot. TRT nº02652/2004, 

RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 19.02.2004 (data do óbito do instituidor), pensão vitalícia a IVANILDE PIMENTEL FERREIRA, viúva do ex-servidor inativo deste Tribunal, ABDIAS ALVES FERREIRA, na cota de 100% (cem por cento) dos proventos do “de cujus”, nos termos dos arts. 185, inciso II, alínea “a”, 215 e 217, inciso I, alínea “a”, da Lei nº8112/90, c/c os §§7º e 8º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela EC nº41/03 e MP-167/04.

Publique-se.

Recife, 30 de março de 2004. 

FERNANDO CABRAL DE ANDRADE 
Juiz Presidente do TRT da Sexta Região

Sinap/pensao/ato/abdias-alves-ferreira-04/ubc

Ato TRT 115 2004 de 30/03/2004