ATO TRT  114/2003
A JUÍZA VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no exercício da Presidência e no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo   TRT MA 0032003, bem como Decisão Plenária de 27.02.03, R E S O L V E: Conceder aposentadoria voluntária com fundamento legal no art.8º, I, II, § 1º, I, ”a“ e ”b“ e II da EC   2098, a JOSÉ WILSON ALVES MARANHÃO, no cargo de Técnico Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão 15, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, com proventos proporcionais equivalentes a 85% (oitenta e cinco por cento) da remuneração do cargo de Técnico Judiciário, Classe C, Padrão 15, não incidente sobre as vantagens pessoais de Adicional de Tempo de Serviço e quintos incorporados, com efeitos a partir da publicação, consoante os termos do art. 188 da Lei   8.11290, Leis  s 9.52797 e 10.47502. Publique se. Recife(PE), 07 de março de 2003. MARIA DE LOURDES DE ARAUJO CABRAL MELO Juíza Presidente do TRT da 6ª Região, Em exercício. 

Ato TRT 114 2003 de 07/03/03