ATO TRT  109/2002
A JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas nos incisos XVI e XXXVIII do art. 24 do Regimento Interno, e tendo em vista o que consta dos autos do Prot. TRT  0028002, RESOLVE: CONCEDER, a partir de 21.12.01 (data do óbito do instituidor), pensão vitalícia a MARIA HILDA BERNARDO CARTAXO, viúva do ex Juiz inativo deste Tribunal OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, na quota de 100% (cem por cento) da remuneração do “de cujus”, nos termos dos arts.185, 217, inciso I, alínea “a”, 218 da Lei  811290 cc art.40, §8º da CF (na redação dada pela EC  2098). Publique se. Recife, 26 de abril de 2002. ANA MARIA SCHULER GOMES Juíza Presidente do TRT da Sexta Região
Pub.DOE PE: 080502

Ato TRT 109 2002 de 26/04/2002