ATO TRT 1082002
A JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas nos incisos XVI e XXXVIII do art. 24 do Regimento Interno, e tendo em vista o que consta dos autos do Prot. TRT  0065300 e 0113102, RESOLVE: CONCEDER, a partir de 25.12.1999 (data do óbito do instituidor), pensão temporária pelo falecimento de MANOEL ANÍSIO REZENDE, ex Juiz Classista de 1ª Instância aposentado deste Tribunal, à menor sob guarda MÔNICA DE LIMA REZENDE, até 08.10.2009 (data da maioridade civil), cabendo à mesma a cota de 100% (cem por cento) da remuneração do “de cujus”, nos termos dos arts.185, inciso II, alínea “a”, 215, 216, §2º, 217, inciso II, alínea “b”, e 218 da Lei  811290 cc art.40 da CF (com a redação dada pla EC  2098). Publique se. Recife, 26 de abril de 2002. ANA MARIA SCHULER GOMES Juíza Presidente do TRT da Sexta Região.
Pub.DOE PE: 080502

Ato TRT 108 2002 de 26/04/2002