ATO TRT   107798
O JUIZ VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO  DA SEXTA REGIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de  suas  atribuições  legais  e  regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei nº 4.493, de 24 de novembro de 1964 e  tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n°. TRT MA 6398, R E S O L V E: conceder aposentadoria voluntária, com fundamento legal no art. 40, inciso III, alínea “a” e parágrafo 4º, da Constituição Federal vigente cc o art. 186, inciso III, alínea “a” da Lei 8.11290, a ARLINDO RUFINO DOS SANTOS, no cargo efetivo de Técnico Judiciário (Motorista Oficial), Classe “C”, Padrão 25, Nível Intermediário, do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal, com proventos integrais, formados pelas parcelas referentes ao cargo efetivo mais a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (QÜINQÜÊNIO), no percentual de 05% (cinco por cento), com  amparo no art. 67 cc o art. 244 da Lei 8.11290, alterados pela edição da MP 1.48096, reeditada sob o nº 1.595 1497, de 10.1197, publicada no DOU de 11.11.97, convertida na Lei 9.52797; com a incidência da Gratificação de Atividade Judiciária, calculada no coeficiente de 2.0, do Adicional de Padrão Judiciário,  calculado  no  coeficiente de 1.10, ambos sobre o  valor do vencimento, nos termos dos arts. 8º e 13 da  Lei 9.42196; 55 (cinco quintos), sendo: 45 (quatro quintos) da Função Comissionada   FC 02 (Assistente) e 15 (um quinto) da Função Comissionada FC 05 (Assistente Secretário), bem como 70% (setenta por cento) do valor da Função Comissionada FC 05 (Assistente Secretário), nos termos dos parágrafos 2º e 4º  do art. 62 da Lei nº 8.11290 cc a Lei  nº 8.911, de 12.07.94; IN SAF 0794; bem como o decidido na Representação TRT SP 3994 cc ATO TRT 46794; Port. TRT DG 12696; Resolução Administrativa 1497; os arts. 14, 15 e 16 da Lei nº 9.42196 e   a Lei  nº 9.52797 cc a Decisão nº 48197   TCU   Plenário, publicada no DOU nº 159, de 20.08.97 com efeitos a partir da publicação, conforme dispõe o art. 188, Estatuído. Pulique se. Recife(PE), 09 de novembro de 1998. JOSIAS FIGUEIRÊDO DE SOUZA. Juiz Vice Presidente do Tribunal, no exercício da Presidência.

Ato TRT 1077 1998 de 09/11/1998