ATO TRT   107498
O JUIZ VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de  suas atribuições  legais  e  regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei nº 4.493, de 24 de novembro de 1964, e  tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n°. TRT MA 5998, R E S O L V E: conceder aposentadoria voluntária, com fundamento legal no art. 40, inciso III, alínea “c” e parágrafo 4º, da Constituição Federal vigente cc o art. 186, inciso III, alínea “c” da Lei 8.11290, bem como o art. 5º da Lei 8.16291, a ADEILSON JOSÉ COELHO RAMALHO, no cargo efetivo de Técnico Judiciário (Auxiliar Judiciário), Classe “C”, Padrão 25, Nível Intermediário, do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal, com proventos proporcionais à fração de 3035 (trinta, trinta e cinco avos), formados pelas parcelas referentes ao cargo efetivo mais a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (QÜINQÜÊNIO), no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), com  amparo no art. 67 cc o art.244 da Lei 8.11290, alterados pela edição da MP 1.48096, reeditada sob o nº 1.595 1497, de 10.11.97, publicada no DOU de 11.11.97, convertida na Lei 9.52797; com a incidência da Gratificação de Atividade Judiciária, calculada no coeficiente de 2.0, do Adicional de Padrão Judiciário,  calculado  no  coeficiente de 1.10, ambos sobre o  valor do vencimento, nos termos dos arts. 8º e 13 da  Lei 9.42196; 55 (cinco quintos), da Função Comissionada   FC 02 (Assistente), bem como 70% (setenta por cento) do valor da Função Comissionada FC 02 (Assistente), nos termos dos parágrafos 2º do art. 62 da Lei nº 8.11290 cc a Lei  nº 8.911, de 12.07.94; IN SAF 0794; bem como o decidido na Representação TRT SP 3994 cc ATO TRT 46794; Port. TRT DG 0294; Resolução Administrativa 1497; os arts. 14, 15 e 16 da Lei nº 9.42196 e   a Lei  nº 9.52797, com efeitos a partir da publicação, conforme dispõe o art. 188, Estatuído. Publique se. Recife(PE), 09 de novembro de 1998. JOSIAS FIGUEIRÊDO DE SOUZA. Juiz Vice Presidentedo Tribunal, no exercício da Presidência.

Ato TRT 1074 1998 de 09/11/1998