ATO TRT   106398
O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei nº 4.493, de 24 de novembro de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n°. TRT MA 6098, R E S O L V E conceder aposentadoria voluntária, com fundamento legal no art. 40, inciso III, alínea “c” e parágrafo 4º, da Constituição Federal vigente cc o art. 186, inciso III, alínea “c” da Lei 8.11290, bem como o art. 5º da Lei 8.16291, aMARIA EDITE RODRIGUES ARAGÃO, no cargo efetivo de Técnico Judiciário (Auxiliar Judiciário), Classe “C”, Padrão 25, Nível Intermediário, do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal, com proventos proporcionais à fração de 2530 (vinte e cinco, trinta avos), formados pelas parcelas referentes ao cargo efetivo mais a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (QÜINQÜÊNIO), no percentual de 22% (vinte e dois por cento), com amparo no arts. 67 cc o art. 244 da Lei 8.11290, alterados pela edição da MP 1.48096, reeditada sob o nº 1.595 1497, de 10.11.97, publicada no DOU de 11.11.97, convertida na Lei 9.52797; com a incidência da Gratificação de Atividade Judiciária, calculada no coeficiente de 2.0, do Adicional de Padrão Judiciário, calculado no coeficiente de 1.10, ambos sobre o valor do vencimento, nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei 9.42196; de 55 (cinco quintos), da Função Comissionada   FC 02 (Assistente), bem como 70% (setenta por cento) do valor da Função Comissionada FC 08 (Diretor do Serviço de Processo), de acordo com o parágrafo 2º do art. 62 da Lei 8.11290 cc a Lei 8.911, de 12.07.94, IN SAF 0794; bem como o decidido na Representação TRT SP 3994 cc ATO TRT 46794; Port. TRT DG 0294; Resolução Administrativa 1497, bem como a Lei 9.42196 (PCS) e a Lei 9.52797 cc a Decisão nº 48197   TCU   Plenário, publicada no DOU nº 159, de 20.08.97, com efeitos a partir da publicação, conforme dispõe o art. 188. Estatuído. Publique se. Recife(PE), 23 de outubro de 1998. FRANCISCO SOLANO DE GODOY MAGALHÃES. Presidente do Tribunal.

Ato TRT 1063 1998 de 23/10/1998